Termos de Uso

Credenciamento ao Sistema Disrupty Tecnologia de Pagamentos

Através deste documento, a pessoa física ou jurídica qualificada no Cadastro (denominada "PARCEIRO"), juntamente com os respectivos sócios ou procuradores também qualificados no Cadastro, que assumem a qualidade de devedores solidários do PARCEIRO (doravante referidos como "Devedores Solidários"), e a DISRUPTY TECNOLOGIA (doravante referida como "DISRUPTY TECNOLOGIA"), celebram este acordo com os Termos e Condições de Uso ("Contrato"), sob os seguintes termos e condições:

Ao aceitar este termo, o PARCEIRO concorda com os termos e condições deste Contrato. Todas as condições estabelecidas neste Contrato serão consideradas válidas após a ocorrência da primeira Transação.

A DISRUPTY TECNOLOGIA reserva-se no direito de modificar as condições deste Contrato a qualquer momento, mediante aviso prévio e sem incorrer em ônus ou penalidades.

Ao aderir a este Contrato, os Devedores Solidários assumem a qualidade de devedores solidários e comprometem-se expressamente a efetuar o pagamento de eventuais débitos do PARCEIRO.

Este Contrato aplica-se especificamente à utilização dos Serviços oferecidos pela DISRUPTY TECNOLOGIA ao PARCEIRO, sendo que o PARCEIRO atua como um indicador dos Serviços da Plataforma DISRUPTY TECNOLOGIA. A relação jurídica entre o PARCEIRO INDICADOR e a DISRUPTY TECNOLOGIA é regulamentada por um contrato separado.

Índice

• Objeto
• Credenciamento ao Sistema Disrupty
• Serviços relacionados às Transações com Cartão
• Chargeback, cancelamento, estornos e cobranças
• Agenda Financeira e resgate de recursos
• Conta de Pagamento, subcontas e custódia
• Pix Checkout
• Pagamento das Transações e Domicílio Bancário
• Negociação de Recebíveis
• Antecipação de pagamento das Transações
• Contestação e recuperação de Chargeback
• Compensação e reserva de valores
• Remuneração da Disrupty Tecnologia
• Limitação de responsabilidade e indenização
• Vigência e término do Contrato
• Responsabilidades adicionais do Parceiro
• Responsabilidade dos Devedores Solidários
• Licença de uso das Funcionalidades e da Marca
• Modificações e revisões do Contrato
• Confidencialidade
• Proteção de Dados
• Prevenção à corrupção e à lavagem de dinheiro
• Disposições gerais
• Validade das assinaturas
• Apêndice 1 — Disposições e produtos proibidos
• Anexo I — Antecipação do pagamento
• Anexo II — Produtos proibidos e restritos

1.Objeto

1.1.O objeto deste Contrato é o credenciamento do PARCEIRO ao Sistema DISRUPTY TECNOLOGIA de Pagamentos, para a prestação dos seguintes Serviços:

Cadastro e credenciamento do PARCEIRO ao Sistema DISRUPTY TECNOLOGIA, habilitando-o a aceitar pagamentos por Cartão;

Habilitação do PARCEIRO para o recebimento de pagamento por boleto bancário, pagamentos instantâneos pelo PIX ou outras modalidades que venham a ser disponibilizadas pela DISRUPTY TECNOLOGIA; e

Antecipação dos pagamentos das Transações com Cartão.

1.2.As definições que permitem o melhor entendimento deste Contrato encontram-se abaixo indicadas pela primeira letra maiúscula:

Agenda Financeira

sistema de controle que reflete o movimento de créditos e débitos do PARCEIRO, derivados das Transações realizadas através da Plataforma DISRUPTY TECNOLOGIA no período contratado.

Autorização do Emissor

informação prestada pelos Emissores após a realização da Transação pelo PARCEIRO, de que: (i) o Cartão não está bloqueado ou cancelado; (ii) o limite de crédito disponível do Portador suporta a Transação; (iii) não há duplicidade da Transação; e (iv) não há impedimento para a captura e liquidação da Transação, de acordo com os critérios utilizados pelos Emissores (localização geográfica do PARCEIRO, ramo de atividade, valor da Transação, indícios de fraude, dentre outros).

Bandeira

instituidoras dos arranjos de pagamento, responsáveis por regular e fiscalizar a emissão dos Cartões e o credenciamento de PARCEIROS.

Cadastro

formulário preenchido pelo PARCEIRO no Sistema DISRUPTY TECNOLOGIA, em meio eletrônico, contendo os dados necessários para seu credenciamento ao Sistema DISRUPTY TECNOLOGIA.

Cancelamento de Transação

operação que pode ser realizada pela DISRUPTY TECNOLOGIA nas hipóteses de irregularidade na Transação ou quando solicitado pelo PARCEIRO, o que caracteriza o cancelamento da Transação e a não realização do pagamento do Valor Líquido ao PARCEIRO ou o estorno do crédito na agenda de recebíveis.

Cartão

instrumento de pagamento disponibilizado pelos Emissores em forma de cartão plástico ou outro meio físico ou digital, para uso pessoal e intransferível dos Portadores, aceitos no Sistema DISRUPTY TECNOLOGIA.

Chargeback

contestação de uma Transação realizada perante o PARCEIRO, por parte dos Emissores ou Portadores de Cartão, que poderá resultar na não realização do pagamento do Valor Líquido ao PARCEIRO ou no estorno do crédito na Agenda Financeira.

Credenciadora

instituição de pagamento que, sem gerenciar conta de pagamento, habilita Estabelecimentos para a aceitação de instrumento de pagamento emitido pelos Emissores participantes de um mesmo arranjo de pagamento e participa do processo de liquidação das transações de pagamento como credor perante o Emissor, de acordo com as regras do arranjo de pagamento.

Domicílio Bancário

conta corrente ou de pagamento de titularidade do PARCEIRO, mantida perante instituição bancária ou de pagamento, que será cadastrado para receber créditos e débitos decorrentes das Transações ou de outras obrigações relacionadas a este Contrato e seus Anexos.

Emissor

Instituição de Pagamento, emissora de cartão, nacional ou estrangeira, instituição bancária ou não, autorizada pelas Bandeiras a emitir e conceder Cartões aos Portadores.

Estabelecimento Relacionado

pessoa jurídica relacionada ao PARCEIRO, incluindo, mas não se limitando, a filiais, empresas com identidade de sócios, ou que sejam controladas direta ou indiretamente pelo PARCEIRO ou pelos Devedores Solidários; e que poderão aderir a este Contrato sem a necessidade de realização de novo Cadastro.

Parceiro

pessoa jurídica ou física com idade mínima de 18 anos ou emancipado, com capacidade de exercer direitos e deveres na ordem civil, fornecedor de bens e/ou serviços, constituído e localizado no território brasileiro, que, ao preencher o Cadastro e aderir a este Contrato, após aprovada sua adesão pela DISRUPTY TECNOLOGIA, será credenciado ao Sistema DISRUPTY TECNOLOGIA.

Funcionalidades

tecnologias disponíveis no site da DISRUPTY TECNOLOGIA, de propriedade da DISRUPTY TECNOLOGIA, utilizadas na prestação dos Serviços.

Negociação de Recebíveis

operação realizada com instituição financeira, fundo de investimento ou outro credor, pela qual o PARCEIRO realiza a cessão ou constituição de alguma garantia sobre os direitos creditórios decorrentes das Transações.

Política de Privacidade

política que dispõe sobre a coleta, utilização, armazenamento, tratamento, compartilhamento, proteção e eliminação das informações do PARCEIRO, em decorrência da utilização dos Serviços prestados pelo Sistema DISRUPTY TECNOLOGIA.

Portador

Cliente, consumidor final do PARCEIRO, pessoa física ou representante legal de pessoa jurídica, portador de Cartão emitido pelos Emissores, autorizado a realizar Transações pelo Sistema DISRUPTY TECNOLOGIA.

Reserva

valores decorrentes de Transações, que poderá ser retido pela DISRUPTY TECNOLOGIA, como garantia de pagamento de débitos do PARCEIRO, em razão do Chargeback, cancelamento ou outras hipóteses de estorno das Transações com Cartão.

Serviços

serviços que serão prestados pela DISRUPTY TECNOLOGIA ao PARCEIRO em razão deste Contrato.

Instituição Custodiante

instituição financeira ou instituição de pagamento devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil, com a qual a DISRUPTY TECNOLOGIA mantém relação comercial, responsável pela abertura, manutenção e custódia das Contas de Pagamento e Subcontas Operacionais de titularidade dos PARCEIROS.

Conta de Pagamento

conta de pagamento, nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil, mantida em instituição financeira ou instituição de pagamento parceira da DISRUPTY TECNOLOGIA, em nome do PARCEIRO, destinada ao registro de créditos e débitos decorrentes das Transações e movimentações financeiras contratadas.

Subconta Operacional

estrutura operacional vinculada à Conta de Pagamento do PARCEIRO, individualizada por PARCEIRO perante a Instituição Custodiante, em que são alocados e registrados os créditos e débitos decorrentes das Transações processadas pela DISRUPTY TECNOLOGIA, sobre os quais o PARCEIRO é titular jurídico e econômico, nos termos deste Contrato.

Saldo Operacional

soma de valores creditados na Subconta Operacional do PARCEIRO, decorrentes das Transações realizadas no Sistema DISRUPTY TECNOLOGIA, deduzidos os débitos, taxas, tarifas, retenções, encargos e demais valores devidos pelo PARCEIRO à DISRUPTY TECNOLOGIA, às Bandeiras, às Credenciadoras, aos Emissores, à Instituição Custodiante e a terceiros, na forma deste Contrato.

Mandato Operacional

autorização outorgada pelo PARCEIRO à DISRUPTY TECNOLOGIA, em caráter irrevogável e irretratável, até a liquidação integral de todas as obrigações decorrentes deste Contrato, para que a DISRUPTY TECNOLOGIA emita instruções à Instituição Custodiante relativamente à movimentação da Conta de Pagamento e da Subconta Operacional do PARCEIRO, inclusive para fins de crédito, débito, split, retenção, compensação e estorno de valores, nos termos deste Contrato.

Sistema DISRUPTY TECNOLOGIA

tecnologia e procedimentos disponibilizados pela DISRUPTY TECNOLOGIA (assim como pelos Emissores, Bandeiras, Credenciadoras, instituições financeiras, prestadores de serviços, entre outros), que efetiva as operações de captura, processamento e liquidação das Transações.

Sistema de Registro

sistema destinado ao registro das unidades de recebíveis decorrentes das Transações, à centralização das informações decorrentes de operações de crédito, obrigações financeiras e não financeiras, e das respectivas agendas de recebíveis informadas pelas Credenciadoras e Subcredenciadoras.

Subcredenciador

a DISRUPTY TECNOLOGIA que, na qualidade de participante do arranjo de pagamento instituído pelas Bandeiras, facilita o processo de habilitação do PARCEIRO, para aceitar instrumentos de pagamento, como cartões de crédito e débito, física ou eletronicamente possui autorização de uma ou mais Credenciadoras para credenciar PARCEIROS e realizar a liquidação das Transações, habilitando-os para realizar Transações.

Taxa de Desconto (MDR)

remuneração a ser paga pelo PARCEIRO, incidente sobre o Valor Bruto da Transação, composta: (i) pela Tarifa por Transação, devida à DISRUPTY TECNOLOGIA; (ii) pelos serviços prestados pelas Credenciadoras para captura e processamento da Transação com Cartão; e (iii) pelos serviços prestados pelos Emissores para a emissão do Cartão e autorização da Transação, incluindo a remuneração paga às Bandeiras, independentemente se a Transação foi objeto de cancelamento, Chargeback.

Transação

operação em que o PARCEIRO aceita Cartão para pagamento decorrente da venda de produtos e/ou serviços aos Portadores.

Trava de Domicílio

contrato celebrado pelo PARCEIRO com instituição financeira, fundo de investimento ou outro credor, pelo qual o PARCEIRO autoriza a trava de seu Domicílio Bancário ou na Agenda Financeira, mediante a cessão ou constituição de alguma garantia relacionada com os direitos creditórios decorrentes das Transações.

Valor Bruto

valor total da Transação realizada pelo PARCEIRO antes da dedução da Taxa de Desconto (MDR).

Valor Líquido

valor a ser pago ao PARCEIRO em razão das Transações realizadas pelos Portadores, após a dedução da Taxa de Desconto (MDR), e das demais taxas, tarifas e outras formas de remuneração que forem devidas à DISRUPTY TECNOLOGIA em razão deste Contrato.

1.3.Integram este Contrato, como anexos ("Anexos"), os instrumentos relacionados com: (i) Antecipação do Pagamento das Transações; e (ii) Produtos Proibidos e Restritos.

1.4.O PARCEIRO declara e garante à DISRUPTY TECNOLOGIA, por si e pelas sociedades que integram seu grupo econômico, na data de assinatura deste Contrato, que:

Não foi e não se encontra submetido a qualquer procedimento de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou procedimento similar, bem como não se encontra insolvente;

Exerce suas atividades em conformidade com a legislação e regulamentação vigentes a elas aplicáveis, conforme o caso, não exercendo qualquer atividade ilícita;

Não utiliza práticas de discriminação negativa, e limitativas ao acesso na relação de emprego ou a sua manutenção, incluindo, mas não se limitando a, motivos de sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, idade, situação familiar ou estado gravídico;

Autoriza a DISRUPTY TECNOLOGIA a realizar, em nome do PARCEIRO, comunicações e solicitações às Registradoras de Recebíveis para que sejam (i) realizados registros de Recebíveis; (ii) efetivadas constituições e desconstituições de ônus e gravames, de qualquer natureza, sobre os Recebíveis, mediante solicitação das instituições financeiras e terceiros interessados; e (iii) contestadas anuências fornecidas ou não junto a terceiros e operações contratadas ou não pelos Portadores junto a terceiros, nos termos da regulamentação aplicável; e

Conforme aplicável às suas atividades: (a) conhece a legislação trabalhista e ambiental que vigora no Brasil; (b) não utiliza trabalho infantil ou escravo em suas atividades e observa as normas relativas à saúde e segurança ocupacional; (c) não se relaciona ou contrata com sociedades ou empresários que não estejam aderentes as normas ambientais e trabalhistas e ambientais; (d) possui e apresenta, sempre que solicitado, todos os documentos exigidos pela legislação trabalhista e ambiental; e (e) manterá a DISRUPTY TECNOLOGIA informada sobre questionamentos e/ou manifestações de órgãos públicos relativos a questões ambientais e trabalhistas.

2.Credenciamento ao Sistema Disrupty Tecnologia

2.1.O credenciamento ao Sistema DISRUPTY TECNOLOGIA será realizado pela adesão do PARCEIRO a este Contrato, que se efetivará pelo aceite expressamente manifestado pelo PARCEIRO.

2.2.O PARCEIRO, ao preencher o Cadastro e informar todos os dados exigidos, se responsabilizará civil e criminalmente pela veracidade das informações declaradas; obrigando-se a manter seus dados atualizados perante a DISRUPTY TECNOLOGIA, sob pena de não ser efetuado o repasse do valor das Transações até a regularização pelo PARCEIRO.

2.3.O PARCEIRO não poderá, sem autorização da DISRUPTY TECNOLOGIA, efetuar Transações (i) em segmentos ou ramos de atividade diferentes daqueles indicados no portal de credenciamento, (ii) de atividades consideradas ilegais, contrárias às leis vigentes ou às normas do Banco Central do Brasil, ou que sejam vedados pelas Credenciadoras, Bandeiras ou Emissores, (iii) quando sua situação estiver suspensa, baixada ou inativa perante a Receita Federal e/ou Secretarias de Fazenda Estaduais e demais órgãos competentes, sob pena de descredenciamento automático da Plataforma DISRUPTY TECNOLOGIA.

2.4.O PARCEIRO deverá manter todos os seus dados atualizados perante a DISRUPTY TECNOLOGIA, incluindo o e-mail para comunicação, comprometendo-se a encaminhar os documentos que comprovem as alterações, sempre que solicitado. Em caso de alteração societária, o PARCEIRO deverá encaminhar à DISRUPTY TECNOLOGIA os respectivos documentos que comprovem a alteração e, se necessário, seus sócios deverão realizar novo cadastro no Sistema DISRUPTY TECNOLOGIA, mediante preenchimento do Cadastro e aceite deste Contrato.

2.5.A qualquer tempo durante a vigência deste Contrato, a DISRUPTY TECNOLOGIA poderá exigir novas informações e documentos, os quais o PARCEIRO se compromete a fornecer dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis. Não cumpridas as obrigações aqui previstas, a DISRUPTY TECNOLOGIA poderá, a seu exclusivo critério, deixar de repassar o valor da Transação, até que se regularize a situação com o envio de informações ou documentos solicitados.

2.6.A DISRUPTY TECNOLOGIA poderá, a qualquer momento, ao seu exclusivo critério, solicitar cópias de documentos ou declarações do PARCEIRO, de forma a averiguar a veracidade dos dados informados no Cadastro.

2.7.O PARCEIRO declara ciência e concorda que os consumidores que realizaram compras em seu domínio poderão ser contatados pela DISRUPTY TECNOLOGIA com o fim de averiguação da regularidade da transação, recebimento de produtos/serviços, recuperação de valores disputados e demais informações, as quais poderão ser usadas para tomada de decisão acerca de resgate de recursos disponíveis na Agenda Financeira.

2.8.A DISRUPTY TECNOLOGIA recomenda ao PARCEIRO o cadastramento no site Reclame Aqui, para que o PARCEIRO atenda às solicitações dos Portadores, com a finalidade de evitar a aplicação do Chargeback e a ausência de repasse ou estorno do Valor Líquido das Transações.

2.9.O PARCEIRO poderá, por meio das Funcionalidades e sem a necessidade de realização de um novo Cadastro, credenciar Parceiros Relacionados.

2.9.1.Aplica-se ao Parceiro Relacionado todas as disposições do presente Contrato, as quais passam a ser aplicáveis a partir de seu credenciamento pelo PARCEIRO.

2.9.2.O PARCEIRO e os Devedores Solidários, seus sócios, titulares e terceiros com poderes outorgados através de procuração que os autorize acessar a Plataforma para administrar a Agenda Financeira, assumem, de forma solidária, responsabilidade por eventuais débitos do Parceiro Relacionado, de modo que a DISRUPTY TECNOLOGIA poderá cobrá-los de forma conjunta ou individual, nos termos previstos neste Contrato, inclusive negativá-los nos órgãos de proteção ao crédito.

2.10.Na hipótese de a DISRUPTY TECNOLOGIA identificar dados incorretos ou inverídicos fornecidos pelo PARCEIRO ou, ainda, caso o PARCEIRO se recuse ou se omita a enviar os documentos solicitados, a DISRUPTY TECNOLOGIA poderá suspender temporariamente o credenciamento, bloquear os Serviços previstos neste Contrato, sem a necessidade de notificação prévia ao PARCEIRO e sem prejuízo da adoção de outras medidas que entender necessárias; não gerando ao PARCEIRO qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

2.10.1.As disposições acima indicadas também serão aplicáveis na hipótese de a DISRUPTY TECNOLOGIA identificar ou entender que a atividade do PARCEIRO viola as regras dos Arranjos de Pagamento, legislação vigentes, as normas do Banco Central do Brasil ou termos deste Contrato; podendo sujeitar o PARCEIRO ao cancelamento do seu credenciamento e a exclusão imediata do Sistema DISRUPTY TECNOLOGIA, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia.

2.11.O PARCEIRO deverá cadastrar login e senha para acesso às Funcionalidades, cuja utilização deverá observar os termos e condições de uso aplicáveis.

2.11.1.O PARCEIRO é exclusivamente responsável pela utilização das Funcionalidades mediante a utilização de seu login e senha, os quais são de uso pessoal e intransferível e deverão ser mantidos confidenciais, para todos os fins legais.

2.11.2.Quando o PARCEIRO for pessoa jurídica, este somente dará acesso ao login e senha, para utilização das Funcionalidades, aos seus sócios administradores e/ou terceiros com poderes outorgados por procuração para celebrar negócios jurídicos em seu nome, sendo todos responsáveis solidariamente, perante a DISRUPTY TECNOLOGIA, por todos os atos e negócios praticados por meio das Funcionalidades.

2.11.3.O PARCEIRO deverá comunicar a DISRUPTY TECNOLOGIA sobre a perda, extravio ou acesso indevido ao seu login e senha, para que possam ser adotadas as medidas necessárias para bloqueio de acesso às Funcionalidades. Serão consideradas de responsabilidade do PARCEIRO todos os atos praticados até a data de comunicação.

2.12.O PARCEIRO declara-se ciente de que a DISRUPTY TECNOLOGIA, quando da confirmação da realização das Transações por meio do Sistema DISRUPTY TECNOLOGIA, poderá identificar a denominação social e o endereço do PARCEIRO, com o objetivo de melhorar a governança e comunicação entre o Portador e o PARCEIRO.

2.13.O PARCEIRO e os Devedores Solidários autorizam a DISRUPTY TECNOLOGIA a obter, a qualquer momento, relatório de crédito pessoal e/ou comercial junto a terceiros, tais como Receita Federal do Brasil, Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS e agências de crédito como a Boa Vista, o SPC e a SERASA.

3.Serviços relacionados às Transações com Cartão

3.1.Os Serviços serão prestados pela DISRUPTY TECNOLOGIA de forma remota, mediante a disponibilização de tecnologias que integram o Sistema DISRUPTY TECNOLOGIA, para que o PARCEIRO possa realizar a venda de seus produtos e/ou serviços, que incluem:

A captura e processamento das Transações dos Cartões aceitos pelas Bandeiras que integram o Sistema DISRUPTY TECNOLOGIA;

A submissão das Transações realizadas com Cartões por meio de uma Credenciadora para aprovação pelos Emissores e Bandeiras, sem que haja interferência ou participação da DISRUPTY TECNOLOGIA nos processos de aprovação das Transações;

A liquidação do Valor Líquido das Transações, após o recebimento da Credenciadora, e do desconto da Taxa de Desconto (MDR) e das demais taxas e tarifas devidas à DISRUPTY TECNOLOGIA.

3.2.Na execução dos Serviços aplicam-se integralmente ao PARCEIRO as regras do mercado de Cartões estipuladas pelas Bandeiras e Credenciadoras integrantes do Sistema DISRUPTY TECNOLOGIA.

3.2.1.O PARCEIRO declara-se ciente de que, os serviços de tecnologia que dependem de serviços prestados pelas Credenciadoras, Emissores e terceiros, a DISRUPTY TECNOLOGIA não poderá ser responsabilizada ou assumirá qualquer responsabilidade por falhas, erros, interrupções, mau funcionamento ou atrasos dos Serviços, não garantindo a manutenção do Sistema DISRUPTY TECNOLOGIA e das Funcionalidades de forma ininterrupta, sem momentos de indisponibilidade ou lentidão.

3.2.2.As Transações com Cartões poderão ser processadas por quaisquer Credenciadoras integrantes do Sistema DISRUPTY TECNOLOGIA, permanecendo a DISRUPTY TECNOLOGIA responsável pelo cumprimento das obrigações previstas neste Contrato.

3.3.A DISRUPTY TECNOLOGIA irá realizar a captura e liquidação de Transações das Bandeiras integrantes do Sistema DISRUPTY TECNOLOGIA, podendo ser necessária a celebração de outros instrumentos contratuais com parceiros da DISRUPTY TECNOLOGIA para a realização de Transações com determinadas Bandeiras.

3.4.A disponibilização dos Serviços pela DISRUPTY TECNOLOGIA ao PARCEIRO será operacionalizada em modalidade de Transações realizadas com Cartão, pagamento de boletos bancários e pagamentos instantâneos por meio do Pix Checkout.

3.5.Em todas as Transações realizadas de modo online ou sem Cartão presente o PARCEIRO assume integralmente o risco de Chargeback e de inadimplência dos Portadores, nas hipóteses em que não houver o pagamento da Transação pelo respectivo Emissor ou pela respectiva Credenciadora, por qualquer hipótese.

3.6.O PARCEIRO, sem prejuízo das demais obrigações e responsabilidades, é responsável pelo(a):

Adequação e integração de seu sistema às Funcionalidades para a realização de Transações online ou sem Cartão presente, arcando com todos os custos eventualmente incidentes para tal ato;

Cumprimento das regras determinadas pela DISRUPTY TECNOLOGIA quanto à tecnologia a ser utilizada em sua Plataforma;

Garantia de ambiente seguro para a navegação e realização de Transações pelos Portadores, de acordo com as regras de tecnologia estabelecidas pela DISRUPTY TECNOLOGIA, Credenciadoras, Emissores e/ou Bandeiras;

Observância das regras de segurança com relação ao tráfego das Transações;

Manutenção e controle de todo o conteúdo de sua Plataforma, incluindo os textos, informações, preços e imagens, assumindo o PARCEIRO toda e qualquer responsabilidade sobre eventuais danos decorrentes, principalmente perante os Portadores;

Conteúdo de sua Plataforma, comprometendo-se a indicar expressamente seu nome empresarial; o número do CNPJ ou CPF em caso de pessoa física, o endereço da DISRUPTY TECNOLOGIA; o endereço eletrônico e número do telefone para suporte aos Portadores, o prazo para entrega dos produtos, políticas de troca, devolução e arrependimento, mantendo essas informações sempre atualizadas de acordo com a legislação vigente;

Disponibilização de informações claras e objetivas sobre o produto ou serviço ofertado em sua Plataforma, mantendo-as atualizadas e compatíveis com aquelas divulgadas em seus websites, páginas de vendas e áreas externas aos seus respectivos sites; e

Observância da legislação aplicável para o comércio eletrônico e internet, comprometendo-se a divulgar todas as informações determinadas pelo Decreto 7.962/2013, adotar as políticas de privacidade para proteção dos dados pessoais dos Portadores, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 13.543/2014) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), informar os preços de seus produtos e/ou serviços de acordo com a Lei nº 10.962/2004, e cumprir com as disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicáveis.

3.7.O PARCEIRO é o único responsável pelas informações, promoções, anúncios, marcas e qualquer conteúdo constante do Plataforma, isentando a DISRUPTY TECNOLOGIA de toda e qualquer responsabilidade decorrente do descumprimento de qualquer norma e/ou de reclamações de terceiros.

3.8.O PARCEIRO declara estar ciente de que: (i) não poderá autorizar qualquer terceiro a intermediar, para qualquer fim, a troca de dados entre sua Plataforma e a DISRUPTY TECNOLOGIA.

3.9.O PARCEIRO é responsável pela confidencialidade de todos os dados que compõem as Transações, sendo expressamente vedada a sua utilização para quaisquer outros fins que não sejam a obtenção da autorização e a efetiva captura da Transação.

3.10.A DISRUPTY TECNOLOGIA envidará os seus melhores esforços para assegurar ao PARCEIRO a adequada utilização das Funcionalidades que viabilizam a realização de Transações. Entretanto, são previsíveis por falhas, interrupções ou problemas, tendo em vista se trata de serviço de tecnologia e que dependem dos serviços prestados por terceiros (como Bandeiras, Credenciadoras, Emissores e prestadores de serviços).

3.11.Nenhuma responsabilidade poderá ser imputada à DISRUPTY TECNOLOGIA por falhas, interrupções ou problemas nas ferramentas disponibilizadas para a realização de Transações, cabendo ao PARCEIRO dispor de outras ferramentas para viabilizar suas vendas e o recebimento do preço.

4.Chargeback, cancelamento das Transações, estornos, contestação e cobranças

4.1.O PARCEIRO declara e garante ser o único e exclusivo responsável pela veracidade, precisão e conformidade das informações relativas às Transações realizadas com os Portadores, bem como pela efetiva entrega dos produtos e/ou prestação dos serviços, respondendo integralmente por qualquer divergência, vício, defeito, atraso, não entrega ou descumprimento da relação de consumo.

4.2.O PARCEIRO reconhece que a Autorização do Emissor não caracteriza, por si só, a regularidade definitiva da Transação, tampouco garante o recebimento final dos valores, representando apenas: (i) a validade do Cartão; (ii) a existência de limite de crédito ou saldo disponível; e (iii) a ausência, naquele momento, de impedimentos cadastrais para a realização da Transação. Assim, mesmo após a Autorização do Emissor e eventual liquidação, a Transação permanece sujeita a cancelamento, estorno ou Chargeback, nos termos das regras das Bandeiras, Credenciadoras, Emissores, Instituição Custodiante e legislação aplicável.

4.3.O PARCEIRO declara-se ciente de que, em razão das regras dos arranjos de pagamento e dos Emissores, o Chargeback poderá ser aplicado a pedido do Portador ou por determinação do Emissor, em hipóteses como, mas não se limitando a: (i) transação não reconhecida pelo Portador; (ii) suspeita ou confirmação de fraude; (iii) não recebimento do produto ou serviço; (iv) desacordo comercial; (v) descumprimento de políticas de estorno e cancelamento; (vi) descumprimento de regras das Bandeiras ou da Credenciadora; e (vii) demais hipóteses previstas em regulamentos específicos.

4.4.Considerando que as Transações processadas por meio do Sistema DISRUPTY TECNOLOGIA são, em regra, realizadas de modo online e/ou sem Cartão presente, o PARCEIRO assume integralmente o risco de Chargeback e de inadimplência do Portador nas hipóteses em que não houver o pagamento definitivo da Transação pelo respectivo Emissor, pela Credenciadora ou pela Instituição Custodiante, independentemente de Autorização prévia, liquidação parcial ou total, ou de eventual antecipação de recebíveis.

4.5.Aplicado o Chargeback, determinado o estorno ou o cancelamento de Transação pelo Emissor, Bandeira, Credenciadora, Instituição Custodiante, autoridade competente ou pela própria DISRUPTY TECNOLOGIA, nos termos deste Contrato, o valor correspondente será: (i) não repassado ao PARCEIRO; e/ou (ii) estornado da Agenda Financeira do PARCEIRO, mediante débito do Saldo Operacional registrado na Conta de Pagamento e/ou Subconta Operacional; e/ou (iii) compensado com créditos futuros do PARCEIRO, nos termos da cláusula 11, sem prejuízo da cobrança de Tarifa de Cancelamento ou Tarifa de Chargeback, quando aplicável.

4.6.Caso, na data da aplicação do Chargeback ou estorno, o valor da Transação já tenha sido pago ao PARCEIRO, inclusive por antecipação, a DISRUPTY TECNOLOGIA fica expressamente autorizada a: (i) debitar o valor respectivo da Agenda Financeira do PARCEIRO; (ii) instruir a Instituição Custodiante a debitar o valor correspondente da Conta de Pagamento e/ou Subconta Operacional do PARCEIRO; (iii) compensar o valor com créditos futuros; e/ou (iv) emitir cobrança específica, inclusive por meio de boleto, débito em conta, negativação em órgãos de proteção ao crédito, ou adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, até a integral recomposição das quantias devidas.

4.7.Sempre que houver contestação de Transação ou solicitação de Chargeback pelo Portador, pela Credenciadora ou pelo Emissor, a DISRUPTY TECNOLOGIA poderá solicitar ao PARCEIRO o envio de documentos, informações e evidências que comprovem a regularidade da Transação e o adimplemento de suas obrigações, tais como comprovantes de entrega, comprovantes de prestação de serviço, comunicações com o consumidor, registros de acesso, dentre outros, no prazo que vier a ser informado.

4.8.O PARCEIRO reconhece que a apresentação de documentação, por si só, não garante o êxito na contestação de Chargeback, uma vez que a decisão final compete às Bandeiras, Credenciadoras, Emissores e, quando aplicável, à Instituição Custodiante, nos termos de seus regulamentos. A DISRUPTY TECNOLOGIA envidará seus melhores esforços para encaminhar a contestação, mas não assume qualquer obrigação de resultado quanto à reversão do Chargeback.

4.9.O PARCEIRO autoriza, desde já, que a DISRUPTY TECNOLOGIA, para fins de recuperação de Chargeback, possa contatar diretamente os Portadores, utilizando as informações de contato disponibilizadas pelo próprio PARCEIRO ou pelos participantes do arranjo de pagamento, a fim de buscar a regularização voluntária da Transação, mediante novo pagamento ou ajuste comercial, podendo, inclusive, propor condições de quitação ao Portador, desde que não impliquem reconhecimento de responsabilidade pela DISRUPTY TECNOLOGIA em relação ao produto ou serviço adquirido.

4.10.Na hipótese de êxito na recuperação de Chargeback junto ao Portador, os valores pagos serão creditados na Agenda Financeira do PARCEIRO, após a dedução da Taxa de Desconto (MDR), da eventual Taxa de Antecipação, bem como da Taxa de Recuperação de Chargeback, a qual poderá ter percentual específico, a ser divulgado pela DISRUPTY TECNOLOGIA nas Funcionalidades ou em documento comercial à parte.

4.11.Caso a Agenda Financeira do PARCEIRO se mantenha negativa em razão de Chargebacks, estornos, penalidades, multas, tarifas ou quaisquer outros débitos, a DISRUPTY TECNOLOGIA fica autorizada a: (i) instruir a Instituição Custodiante a debitar valores de eventuais saldos remanescentes na Conta de Pagamento e/ou Subconta Operacional; (ii) reter e compensar quaisquer créditos presentes ou futuros; (iii) inscrever o nome do PARCEIRO e dos Devedores Solidários em cadastros de proteção ao crédito; e (iv) promover a cobrança judicial ou extrajudicial dos valores devidos, com incidência dos encargos moratórios previstos neste Contrato.

4.12.O PARCEIRO reconhece que o encerramento deste Contrato não o isenta do risco de Chargeback relativamente às Transações por ele realizadas enquanto vigente a relação contratual, podendo a DISRUPTY TECNOLOGIA, mesmo após o término, manter reservas, retenções e compensações sobre valores ainda lançados ou futuros na Conta de Pagamento e/ou Subconta Operacional, pelo prazo em que as Transações permanecerem sujeitas à aplicação de Chargeback, de acordo com as regras das Bandeiras, Credenciadoras e Emissores.

5.Agenda Financeira e resgate de recursos

5.1.Ao aderir ao presente Contrato, o PARCEIRO autoriza a DISRUPTY TECNOLOGIA a registrar, em ambiente próprio do Sistema DISRUPTY TECNOLOGIA, a sua Agenda Financeira, que consistirá em demonstrativo eletrônico do Saldo Operacional, refletindo todos os créditos e débitos lançados na Conta de Pagamento e/ou Subconta Operacional do PARCEIRO, perante a Instituição Custodiante, decorrentes das Transações e demais operações previstas neste Contrato.

5.2.A Agenda Financeira do PARCEIRO poderá receber créditos, exclusivamente, mediante: (i) liquidação financeira decorrente das Transações realizadas com Cartão; (ii) recebimento de recursos decorrentes do pagamento de boletos bancários em favor do PARCEIRO; e/ou (iii) recebimento de valores em razão de pagamentos instantâneos por meio do Pix Checkout ou outros meios que venham a ser disponibilizados pela DISRUPTY TECNOLOGIA.

5.3.O PARCEIRO está ciente e concorda que a DISRUPTY TECNOLOGIA poderá realizar, a qualquer momento, débitos em sua Agenda Financeira, e, por consequência, emitir instruções de débito à Instituição Custodiante em sua Conta de Pagamento e/ou Subconta Operacional, referentes a: (i) taxas, tarifas e remunerações devidas em razão dos Serviços; (ii) multas e penalidades contratuais; (iii) indenizações e ressarcimentos de qualquer natureza; (iv) estornos, cancelamentos e chargebacks; (v) valores decorrentes de decisões judiciais, administrativas ou de órgãos reguladores; e (vi) quaisquer outras obrigações assumidas pelo PARCEIRO neste Contrato ou junto a terceiros, cuja quitação incumba à DISRUPTY TECNOLOGIA, às Bandeiras, às Credenciadoras, aos Emissores ou à Instituição Custodiante.

5.4.A DISRUPTY TECNOLOGIA poderá, a qualquer momento, utilizar a infraestrutura de instituições integrantes de seu conglomerado ou de terceiros parceiros, para fins de liquidação das Transações, recebimento de recursos e manutenção da Conta de Pagamento e/ou Subconta Operacional do PARCEIRO, sem que isso implique alteração dos Serviços ou novação contratual.

5.5.O resgate de recursos pelo PARCEIRO, mediante transferência bancária ou outro meio disponível, será realizado no prazo e nas condições indicadas pela DISRUPTY TECNOLOGIA na plataforma, observadas, ainda, as regras da Instituição Custodiante, as disposições sobre Reserva de Segurança, bem como a inexistência de débitos vencidos e não pagos pelo PARCEIRO.

5.6.As solicitações de resgate de recursos disponíveis na Agenda Financeira serão acatadas pela DISRUPTY TECNOLOGIA apenas quando o Domicílio Bancário informado for de titularidade do PARCEIRO e não houver indícios ou suspeitas de fraude, irregularidade, ato ilícito ou violação às normas deste Contrato ou à legislação aplicável.

5.7.O PARCEIRO declara-se ciente de que os recursos creditados em sua Agenda Financeira corresponderão ao Saldo Operacional registrado na Conta de Pagamento e/ou Subconta Operacional mantida perante a Instituição Custodiante, sendo certo que tais recursos não sofrerão atualização monetária, rendimentos ou correção pela DISRUPTY TECNOLOGIA, exceto se diversamente disposto em contratos específicos da Instituição Custodiante.

5.8.O PARCEIRO terá acesso às informações consolidadas da Agenda Financeira por meio das Funcionalidades disponibilizadas pela DISRUPTY TECNOLOGIA, podendo visualizar, no mínimo, o saldo e o histórico das movimentações dos últimos 12 (doze) meses. Após esse prazo, a DISRUPTY TECNOLOGIA não se responsabiliza pela manutenção das informações, competindo ao PARCEIRO promover sua própria guarda e documentação.

5.9.O PARCEIRO poderá, a qualquer momento, desde que possua saldo suficiente para arcar com tarifas de saque, tarifas bancárias aplicáveis, débitos pendentes, valores retidos e demais obrigações perante a DISRUPTY TECNOLOGIA e terceiros, solicitar o resgate de recursos disponíveis na Agenda Financeira; excetuados os valores mantidos em Reserva de Segurança, cujo resgate ficará condicionado às regras previstas neste Contrato.

5.10.O resgate integral de recursos disponíveis na Agenda Financeira estará sempre condicionado à aprovação prévia da DISRUPTY TECNOLOGIA, que poderá indeferir total ou parcialmente o pedido caso entenda existir risco relevante de Chargeback, estorno, fraude, reclamações de consumidores, processos judiciais, administrativos ou quaisquer outras contingências que possam comprometer a higidez do Saldo Operacional.

5.11.O resgate de recursos somente poderá ser efetuado para Domicílio Bancário de titularidade do PARCEIRO. Em caso de irregularidade cadastral, inconsistência bancária ou suspeita de fraude, os valores permanecerão retidos, sem incidência de atualização, juros ou correção, até que a situação seja regularizada, sem prejuízo das demais medidas previstas neste Contrato e na legislação aplicável.

5-A.Conta de Pagamento, subcontas e custódia

5-A.1. Abertura e vinculação da Conta de Pagamento

5-A.1.1.Para utilização dos Serviços previstos neste Contrato, o PARCEIRO autoriza a DISRUPTY TECNOLOGIA a solicitar, junto à Instituição Custodiante, a abertura de Conta de Pagamento e/ou Subconta Operacional em nome do PARCEIRO, observada a legislação e regulamentação aplicáveis.

5-A.1.2.A Conta de Pagamento e a Subconta Operacional serão mantidas exclusivamente pela Instituição Custodiante, a qual será integralmente responsável pela guarda, custódia, registro e segregação dos recursos nelas mantidos, nos termos da regulamentação vigente e de seus próprios contratos com o PARCEIRO e com a DISRUPTY TECNOLOGIA.

5-A.1.3.O PARCEIRO reconhece que a DISRUPTY TECNOLOGIA não é instituição financeira nem instituição de pagamento custodiante, não mantém contas de depósitos ou contas de pagamento em seu nome para guarda de recursos de terceiros, tampouco realiza a custódia dos recursos oriundos das Transações, atuando apenas como prestadora de serviços tecnológicos, de subcredenciamento e de gestão operacional das Transações, nos termos deste Contrato.

5-A.2. Titularidade dos recursos

5-A.2.1.O PARCEIRO reconhece e concorda que os valores decorrentes das Transações liquidadas no Sistema DISRUPTY TECNOLOGIA serão creditados, pela Instituição Custodiante, na Conta de Pagamento e/ou Subconta Operacional de sua titularidade, de forma individualizada, em seu nome, observadas as deduções, retenções, compensações e estornos previstos neste Contrato.

5-A.2.2.O crédito de valores na Subconta Operacional não implica, em hipótese alguma, transferência da titularidade jurídica ou econômica desses valores à DISRUPTY TECNOLOGIA, que atuará, exclusivamente, como mandatária do PARCEIRO perante a Instituição Custodiante para fins de emissão de instruções de movimentação, nos termos do Mandato Operacional.

5-A.2.3.Os recursos mantidos na Conta de Pagamento e/ou na Subconta Operacional do PARCEIRO não se confundem com o patrimônio da DISRUPTY TECNOLOGIA, tampouco podem ser atingidos por obrigações da DISRUPTY TECNOLOGIA, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste Contrato e na legislação aplicável, inclusive no que se refere à compensação de débitos do PARCEIRO, conforme aqui pactuado.

5-A.3. Mandato Operacional e autorização para movimentação

5-A.3.1.Pelo presente Contrato, o PARCEIRO outorga à DISRUPTY TECNOLOGIA, em caráter irrevogável e irretratável, até a liquidação integral das obrigações dele decorrentes, Mandato Operacional para emitir, em seu nome e por sua conta e risco, quaisquer instruções de crédito, débito, bloqueio, desbloqueio, retenção, compensação, transferência interna, split de valores, estorno e demais movimentações necessárias na Conta de Pagamento e/ou Subconta Operacional, perante a Instituição Custodiante e demais participantes dos arranjos de pagamento.

5-A.3.2.O Mandato Operacional abrange, em especial, mas não se limita a: (i) crédito de valores devidos ao PARCEIRO, após a liquidação das Transações; (ii) débito da Taxa de Desconto (MDR) e demais tarifas, taxas e remunerações devidas à DISRUPTY TECNOLOGIA; (iii) débito de valores devidos às Bandeiras, Credenciadoras, Emissores e à própria Instituição Custodiante; (iv) constituição e liberação de Reservas de Segurança; (v) realização de estornos e chargebacks; (vi) devolução de valores a Portadores, quando aplicável; (vii) liquidação de multas contratuais, indenizações, custas, despesas e demais encargos previstos neste Contrato.

5-A.3.3.O PARCEIRO declara estar ciente e concordar que a utilização dos Serviços e a permanência dos valores em sua Conta de Pagamento e/ou Subconta Operacional dependem do pleno e permanente vigor do Mandato Operacional ora outorgado à DISRUPTY TECNOLOGIA, bem como da vigência da relação entre a DISRUPTY TECNOLOGIA e a Instituição Custodiante.

5-A.4. Split de valores

5-A.4.1.Quando solicitado pelo PARCEIRO, ou quando a operação comercial assim o exigir, o PARCEIRO autoriza a DISRUPTY TECNOLOGIA a operacionalizar o split dos valores decorrentes das Transações entre o PARCEIRO e terceiros por ele indicados, tais como coprodutores, afiliados, gestores de tráfego, prestadores de serviço ou outros parceiros comerciais, cabendo à DISRUPTY TECNOLOGIA instruir a Instituição Custodiante a efetuar tais rateios diretamente na Conta de Pagamento e/ou Subcontas Operacionais envolvidas.

5-A.4.2.O PARCEIRO declara ser o único responsável pelas relações comerciais estabelecidas com quaisquer terceiros beneficiários de split, devendo isentar e manter indene a DISRUPTY TECNOLOGIA de qualquer responsabilidade decorrente de litígios, reclamações ou discussões relativas à legitimidade, base de cálculo, percentual, prazo ou qualquer outra condição de distribuição de valores entre o PARCEIRO e tais terceiros.

5-A.5. Limitações de acesso e movimentação pelo Parceiro

5-A.5.1.O PARCEIRO declara estar ciente e concordar que, por razões de segurança, padronização operacional, prevenção à fraude, prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, e em observância à regulamentação aplicável, o acesso e a movimentação direta da Conta de Pagamento e da Subconta Operacional poderão ser realizados exclusivamente por meio das Funcionalidades da DISRUPTY TECNOLOGIA, sujeitando-se às regras deste Contrato.

5-A.5.2.O PARCEIRO reconhece que, para preservar a integridade do fluxo operacional e o cumprimento das regras dos arranjos de pagamento, poderá não ser facultado ao PARCEIRO o acesso direto à Subconta Operacional perante a Instituição Custodiante, devendo todas as instruções de resgate, saque, transferência ou movimentação de recursos serem encaminhadas à DISRUPTY TECNOLOGIA, que as transmitirá à Instituição Custodiante, quando devidas e admissíveis, nos termos deste Contrato.

5-A.5.3.O PARCEIRO reconhece ainda que a Instituição Custodiante poderá estabelecer termos e condições adicionais, independentes e complementares a este Contrato, para a manutenção da Conta de Pagamento e da Subconta Operacional, aos quais o PARCEIRO deverá igualmente aderir, sob pena de suspensão ou encerramento da Conta de Pagamento e, consequentemente, dos Serviços regulados por este Contrato.

6.Condições dos Serviços e fluxo de pagamento Pix Checkout

6.1.A prestação do Pix Checkout estará condicionada à adesão pelo Parceiro a este Contrato, conforme as condições aqui definidas e/ou divulgadas pela DISRUPTY TECNOLOGIA.

6.2.Para possibilitar o Pix Checkout, a DISRUPTY TECNOLOGIA contratará e manterá relação comercial com terceiros parceiros e subcontratados, incluindo relacionamento com instituição habilitada para participação no arranjo Pix, e processamento e liquidação de Transação efetuada via Pix em conta de titularidade da DISRUPTY TECNOLOGIA.

6.3.A DISRUPTY TECNOLOGIA não será responsável pelos serviços prestados por terceiros e parceiros, incluindo qualquer atividade específica relacionada ao processamento e aprovação de Transações via Pix.

6.4.O PARCEIRO reconhece e se declara de acordo que, por meio do Pix Checkout, a DISRUPTY TECNOLOGIA atuará como Agente de Coleta dos pagamentos efetuados pelos Portadores. A DISRUPTY TECNOLOGIA será o usuário final recebedor dos valores transacionados via Pix, obrigando-se a realizar o repasse das quantias devidas ao PARCEIRO, deduzidas as tarifas e encargos aplicáveis, incluindo valores cobrados a título de remuneração do PARCEIRO, observado o fluxo de pagamento.

6.5.Cancelamento da Transação via Pix Checkout. Na hipótese em que a Transação efetuada pelo Portador à DISRUPTY TECNOLOGIA por meio do Pix venha a ser cancelada ou objeto de contestação e/ou Chargeback, nos termos definidos pelas instituições participantes envolvidas, ficando a DISRUPTY TECNOLOGIA obrigada a devolver os valores recebidos ao Portador, a DISRUPTY TECNOLOGIA ficará isenta da obrigação de repasse ao Parceiro exclusivamente em relação à Transação cancelada.

6.6.Caso a DISRUPTY TECNOLOGIA já tenha efetuado o repasse ao Parceiro, este ficará obrigado à devolução dos valores à DISRUPTY TECNOLOGIA, autorizando desde já o desconto na sua Agenda Financeira de Recebíveis, ou quaisquer créditos presentes ou futuros de sua titularidade mantida junto à DISRUPTY TECNOLOGIA, sem prejuízo do direito de cobrança por outros métodos entendidos adequados, caso o desconto não possibilite à DISRUPTY TECNOLOGIA reaver o valor devido.

7.Pagamento das Transações e Domicílio Bancário

7.1.O pagamento do Valor Líquido decorrente das Transações será realizado mediante carregamento da Agenda Financeira. Após a solicitação expressa do PARCEIRO na plataforma da DISRUPTY TECNOLOGIA, os recursos serão resgatados, por meio do repasse do respectivo valor para o Domicílio Bancário do PARCEIRO, no prazo aplicável.

7.2.O pagamento será realizado pelo Valor Líquido, após descontados os valores devidos à DISRUPTY TECNOLOGIA, os quais serão previamente descontados do PARCEIRO.

7.3.Caberá à DISRUPTY TECNOLOGIA emitir a nota fiscal sobre os Serviços prestados ao PARCEIRO em razão deste Contrato, pelo valor da Taxa de Desconto (MDR); cabendo à DISRUPTY TECNOLOGIA realizar a retenção de todos os impostos que incidam sobre sua remuneração, de acordo com a legislação aplicável.

7.3.1.Para possibilitar o resgate dos valores mantidos na Agenda Financeira, o PARCEIRO deverá cadastrar Domicílio Bancário, de sua titularidade, para recebimento do Valor Líquido decorrente das Transações, sendo responsável por manter a regularidade do Domicílio Bancário. Caso a instituição financeira do Domicílio Bancário declare-se impedida, por qualquer motivo, de dar cumprimento às ordens de crédito emitidas pela DISRUPTY TECNOLOGIA, deverá o PARCEIRO providenciar sua regularização ou, ainda, indicar e cadastrar novo Domicílio Bancário. A DISRUPTY TECNOLOGIA está autorizada a reter o pagamento dos respectivos valores, sem quaisquer ônus, penalidades ou encargos, enquanto o PARCEIRO não providenciar a alteração regular de seu Domicílio Bancário.

7.4.Na hipótese de a data prevista para o crédito do Valor Líquido das Transações ser considerada feriado ou em dia de não funcionamento bancário na praça de compensação da conta do Domicílio Bancário do PARCEIRO, o pagamento será realizado no primeiro dia útil subsequente.

7.5.O PARCEIRO concorda que a DISRUPTY TECNOLOGIA, a seu exclusivo critério, poderá alienar, ceder, dar em garantia ou de qualquer forma dispor dos recebíveis da DISRUPTY TECNOLOGIA perante as Credenciadoras, decorrentes das Transações do PARCEIRO, em nada prejudicando o direito do PARCEIRO de receber o Valor Líquido de suas Transações, nas datas dos respectivos repasses.

7.6.O PARCEIRO terá acesso às Transações pendentes de pagamento por meio de acesso à plataforma da DISRUPTY TECNOLOGIA, podendo visualizar o saldo e o extrato das movimentações. A disponibilização do saldo e do extrato das movimentações caracteriza-se como prestação de contas, para todos os fins legais.

8.Negociação de Recebíveis

8.1.Em cumprimento à legislação aplicável, a DISRUPTY TECNOLOGIA irá realizar o registro, perante o Sistema de Registro, das unidades de recebíveis decorrentes das Transações realizadas pelo PARCEIRO perante o Sistema DISRUPTY TECNOLOGIA.

8.1.1.O registro das unidades de recebíveis será realizado pelo Valor Líquido das Transações, após descontadas as Tarifas devidas pelo PARCEIRO à DISRUPTY TECNOLOGIA em razão deste Contrato.

8.1.2.O PARCEIRO declara-se ciente que a DISRUPTY TECNOLOGIA enviará e manterá atualizado, perante o Sistema de Registro, as informações relacionadas com a quantidade e valor das Transações realizadas no Sistema DISRUPTY TECNOLOGIA, inclusive sobre a existência ou não de antecipação do pagamento das Transações.

8.2.O PARCEIRO poderá, mediante comunicação prévia e expressa à DISRUPTY TECNOLOGIA, ceder ou dar em garantia o Valor Líquido das Transações em favor de instituições financeiras, fundos de investimentos ou outros credores, mediante Negociação de Recebíveis.

8.2.1.Sendo pactuada a Negociação de Recebíveis, o pagamento do Valor Líquido das Transações será realizado diretamente no Domicílio Bancário vinculado à referida operação.

8.3.A Negociação de Recebíveis será mantida até que: (i) seja realizado o cancelamento no Sistema de Registro, por solicitação do respectivo credor; (ii) o PARCEIRO comprove a liberação da garantia ou encerramento da cessão, por documento escrito emitido pelo credor; ou (iii) haja ordem judicial determinando a liberação.

8.4.O PARCEIRO permanecerá responsável pela legitimidade e legalidade das Transações realizadas no Sistema DISRUPTY TECNOLOGIA, de modo que a DISRUPTY TECNOLOGIA realizará a liquidação no Domicílio Bancário vinculado à Negociação de Recebíveis, após o cancelamento, Chargeback ou qualquer forma de estorno das Transações, de acordo com os termos previstos neste Contrato.

9.Antecipação de pagamento das Transações

9.1.O PARCEIRO poderá solicitar à DISRUPTY TECNOLOGIA recebimento antecipado do Valor Líquido das Transações, por meio da plataforma da DISRUPTY TECNOLOGIA; ficando ao exclusivo critério da DISRUPTY TECNOLOGIA antecipar ou não o pagamento das Transações.

9.2.Uma vez solicitado pelo PARCEIRO o recebimento antecipado do Valor Líquido das Transações, por meio da plataforma da DISRUPTY TECNOLOGIA, fica desde já configurado o mandato para que a DISRUPTY TECNOLOGIA, de forma discricionária e unilateral, antecipe ou não o pagamento das Transações, podendo arrecadar e repassar os respectivos valores ao PARCEIRO solicitante.

9.2.1.A solicitação de antecipação do pagamento está sujeita à análise prévia, baseada em critérios próprios da DISRUPTY TECNOLOGIA, em relação as Transações realizadas e da situação financeira do PARCEIRO, não sendo garantida a sua aprovação, não caracterizando operação de crédito e não incidindo taxa de juro de qualquer natureza.

9.2.2.Ainda que o PARCEIRO possua Transações a serem liquidadas pelo Sistema DISRUPTY TECNOLOGIA ou tenha tido antecipações anteriores aprovadas, a DISRUPTY TECNOLOGIA não está obrigada a antecipar o pagamento do Valor Líquido das Transações.

9.2.3.O pagamento será realizado pelo Valor Líquido, após descontada a Taxa de Desconto (MDR) e, adicionalmente, a Taxa de Antecipação cobrada do PARCEIRO, de forma única, antecipando-se todas as parcelas que eventualmente viriam a ser creditadas.

9.3.O valor da Taxa de Antecipação a ser paga em virtude do pré-pagamento é fixa, não havendo qualquer pactuação de condições ou estabelecimento de juros, uma vez que a antecipação do pagamento das transações faz parte da própria natureza do comércio eletrônico, com alguns necessitando de constante fluxo de caixa para realizar intermediação de vendas.

10.Contestação e recuperação de Chargeback

10.1.Após aplicação do Chargeback pelo Banco Emissor, a DISRUPTY TECNOLOGIA notificará sua ocorrência ao PARCEIRO, que poderá coletar evidências que demonstrem a regularidade da transação e enviá-las à DISRUPTY TECNOLOGIA, para que seja feita abertura de processo de contestação junto ao Banco Emissor, desde que respeitados os prazos indicados na notificação.

10.2.A DISRUPTY TECNOLOGIA em nenhum momento garante sucesso no resultado das contestações de Chargeback, uma vez que dependem do respeito ao prazo e das provas documentais apresentadas pelo Estabelecimento para envio ao Banco Emissor.

10.3.Concomitantemente à contestação de Chargeback e com o aceite deste Termo de Uso, a DISRUPTY TECNOLOGIA poderá utilizar as provas produzidas pelo Estabelecimento para entrar em contato com os consumidores finais para solicitação do devido pagamento, nas transações cujo status seja "Chargeback", mas que possuam código de rastreio comprovando a entrega do produto ou serviço.

10.4.Em tal comunicação com o consumidor final, caso a recuperação tenha sucesso, será indicado que o consumidor realize a transação de pagamento do valor devido à DISRUPTY TECNOLOGIA, que descontará a Taxa de Desconto (MDR), a Taxa de Antecipação (caso haja) e a Taxa de Recuperação de Chargeback, esta última na alíquota de 15% do valor bruto da recuperação.

10.5.Na hipótese de Agenda Financeira do PARCEIRO sem liquidez, isto é, estando negativa, desde já a DISRUPTY TECNOLOGIA está autorizada a entrar em contato com os consumidores finais do respectivo PARCEIRO, de forma a efetuar a recuperação de Chargeback, nos moldes já explicados, contudo, a Taxa de Recuperação de Chargeback representará o total de todos os valores recuperados, até que a Agenda Financeira ganhe liquidez.

11.Compensação e reserva de valores

11.1.O PARCEIRO reconhece e concorda que a DISRUPTY TECNOLOGIA poderá manter, na Agenda Financeira e, por consequência, na Conta de Pagamento e/ou Subconta Operacional do PARCEIRO, Reserva de Segurança, consistente na retenção de parte do Saldo Operacional, com a finalidade de garantir o adimplemento de obrigações atuais ou futuras do PARCEIRO decorrentes deste Contrato, inclusive, mas não se limitando, a Chargebacks, estornos, cancelamentos, multas, penalidades, custas, despesas, indenizações, tributos, taxas, tarifas e outros encargos.

11.2.A constituição e o valor da Reserva de Segurança observarão critérios de análise de risco da DISRUPTY TECNOLOGIA, que levarão em conta, dentre outros fatores: (i) histórico de Chargebacks do PARCEIRO; (ii) índice de reclamações de consumidores, inclusive em órgãos como PROCON e plataformas de reclamações públicas; (iii) natureza dos produtos e serviços comercializados; (iv) ticket médio e volume transacionado; (v) indícios de fraude, irregularidades ou práticas vedadas; e (vi) alterações bruscas ou atípicas no comportamento das Transações.

11.3.A Reserva de Segurança poderá ser mantida, total ou parcialmente, inclusive após o término deste Contrato, pelo prazo em que as Transações realizadas permanecerem sujeitas ao risco de Chargeback, estorno ou reclamações, de acordo com as regras das Bandeiras, Credenciadoras, Emissores, Instituições Custodiantes e legislação aplicável, não inferior a 180 (cento e oitenta) dias, salvo se esses regulamentos previram prazo superior.

11.4.Sempre que a DISRUPTY TECNOLOGIA identificar alto nível de risco operacional ou financeiro associado ao PARCEIRO, à sua Instituição Domicílio, a Parceiros Relacionados ou às Transações realizadas, poderá, a seu exclusivo critério: (i) majorar o valor da Reserva de Segurança; (ii) reter integralmente novos créditos; (iii) suspender temporariamente o resgate de recursos; e/ou (iv) suspender ou encerrar o credenciamento do PARCEIRO ao Sistema DISRUPTY TECNOLOGIA.

11.5.A DISRUPTY TECNOLOGIA poderá solicitar, a qualquer tempo, documentos e informações complementares que comprovem a regularidade das Transações, a entrega dos produtos ou a prestação dos serviços, competindo ao PARCEIRO fornecê-los dentro do prazo solicitado. Na ausência de comprovação suficiente, a DISRUPTY TECNOLOGIA poderá manter ou aumentar a Reserva de Segurança, bem como deixar de repassar, total ou parcialmente, os valores das Transações contestadas.

11.6.A compensação de valores será realizada de forma automática, autorizando o PARCEIRO, desde já, a DISRUPTY TECNOLOGIA a compensar qualquer crédito devido ao PARCEIRO com débitos existentes em sua Agenda Financeira, Conta de Pagamento e/ou Subconta Operacional, inclusive em nome de Parceiros Relacionados, observada a solidariedade prevista neste Contrato.

11.7.Na hipótese de inexistirem créditos suficientes para compensação, o PARCEIRO permanecerá responsável pelo pagamento integral do saldo devedor, sujeitando-se, automaticamente e independentemente de notificação, aos seguintes encargos: (i) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die; (ii) atualização monetária pela variação positiva do IGPM/FGV ou índice que vier a substituí-lo; (iii) multa moratória de 2% (dois por cento); e (iv) reembolso de todas as despesas incorridas com cobrança administrativa ou judicial, inclusive honorários advocatícios, periciais e custas.

11.8.O PARCEIRO terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de disponibilização das informações em sua Agenda Financeira ou do respectivo pagamento, para apontar eventual divergência ou incorreção relativamente a lançamentos, compensações ou retenções realizadas. Decorrido tal prazo sem manifestação, considerar-se-ão os lançamentos como corretos e plenamente quitados, para todos os fins de direito.

12.Remuneração da Disrupty Tecnologia

12.1.Em contrapartida à prestação dos Serviços, o PARCEIRO pagará à DISRUPTY TECNOLOGIA a integralidade da Taxa de Desconto (MDR), incidente sobre o Valor Bruto de cada Transação realizada no Sistema DISRUPTY TECNOLOGIA, bem como as demais taxas, tarifas, encargos e formas de remuneração previstas neste Contrato e nas tabelas comerciais divulgadas pela DISRUPTY TECNOLOGIA.

12.1.1.A DISRUPTY TECNOLOGIA cobrará a integralidade da Taxa de Desconto (MDR), mas irá receber e faturar apenas a Tarifa por Transação; sendo que a diferença será devida aos Emissores, Credenciadoras e Bandeiras em razão das taxas por eles cobradas em cada Transação.

12.1.2.A Taxa de Desconto (MDR) poderá variar conforme o segmento ou ramo de atuação do PARCEIRO, sua localização, forma de captura da Transação, entre outros critérios adotados pela DISRUPTY TECNOLOGIA.

12.2.Ainda, a DISRUPTY TECNOLOGIA poderá cobrar taxas e tarifas pelos Serviços adicionais prestados aos PARCEIRO:

Tarifa de adesão: pelo credenciamento do PARCEIRO ao Sistema DISRUPTY TECNOLOGIA;

Tarifa de Extrato: devida pela disponibilização de extratos impressos, relatórios de conciliação ou outros documentos solicitados pelo PARCEIRO;

Tarifa Cancelamento de Transação ou Chargeback: devida por consequência do cancelamento da Transação ou aplicação do Chargeback;

Taxa de Antecipação: devida caso haja a antecipação do pagamento do Valor Líquido das Transações;

Taxa de Manutenção: remuneração mensal que será devida pelo PARCEIRO pela utilização do Sistema DISRUPTY TECNOLOGIA; e

Taxas Operacionais: devida em decorrência de procedimentos administrativos e/ou judiciais, tais como cumprimento de ofícios, bloqueios, penhoras, arrestos e procedimentos administrativos perante as Registradoras, a ser cobrada por cada evento.

Taxas e encargos decorrentes do cumprimento de normas, regulamentos ou determinações de Bandeiras, Credenciadoras, Emissores, Instituições Custodiantes ou do Banco Central do Brasil, quando tais custos forem repassados à DISRUPTY TECNOLOGIA e estiverem diretamente relacionados às operações do PARCEIRO.

12.3.Os valores cobrados pela DISRUPTY TECNOLOGIA são variáveis de acordo com a natureza de cada operação realizada e poderão ser reajustados ou alterados, encontrando-se sempre disponíveis para consulta pelo PARCEIRO mediante acesso às Funcionalidades ou mediante solicitação pelos canais de atendimento.

12.4.Os pagamentos à DISRUPTY TECNOLOGIA serão efetuados à vista, antes do repasse para o Domicílio Bancário, mediante compensação com os créditos devidos ao PARCEIRO em razão das Transações realizadas, por meio de lançamentos em sua Agenda Financeira e de débitos em sua Conta de Pagamento e/ou Subconta Operacional mantida perante a Instituição Custodiante, nos termos deste Contrato.

12.4.1.Caso não haja recursos suficientes, a DISRUPTY TECNOLOGIA encaminhará e-mail ao PARCEIRO solicitando o pagamento imediato da remuneração; sem prejuízo da DISRUPTY TECNOLOGIA realizar a compensação com eventuais créditos futuros do PARCEIRO, bem como de instruir a Instituição Custodiante a efetuar o débito automático dos valores devidos diretamente na Conta de Pagamento e/ou Subconta Operacional do PARCEIRO, sempre que houver saldo disponível, sem necessidade de nova autorização específica.

12.5.Sem prejuízo da suspensão dos Serviços, caso o PARCEIRO não possua créditos a serem compensados, a DISRUPTY TECNOLOGIA realizará a cobrança dos valores devidos, acrescidos dos encargos moratórios estipulados neste Contrato, podendo, para tanto, promover a inscrição do nome do PARCEIRO e dos Devedores Solidários em cadastros de proteção ao crédito, bem como adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para recuperação do crédito.

12.6.A DISRUPTY TECNOLOGIA poderá efetuar reajustes dos valores de quaisquer taxas, tarifas ou outras formas de remuneração, informando previamente o PARCEIRO, por meio de divulgação por meio das Funcionalidades ou através de contato prévio estabelecido via e-mail.

12.6.1.Caso o PARCEIRO não concorde com as novas condições de remuneração, poderá solicitar esclarecimentos e, se, ainda assim, não concordar, poderá encerrar o Contrato. O não encerramento do Contrato e utilização dos Serviços pelo PARCEIRO será interpretado como plena anuência às novas condições.

12.7.Caso sejam alteradas as condições comerciais da DISRUPTY TECNOLOGIA com as Credenciadoras, os Emissores ou as Bandeiras, ou sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, os custos resultantes poderão ser repassados ao PARCEIRO e somados à remuneração vigente, de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos Serviços.

12.8.Em observância à regulamentação vigente do Banco Central do Brasil – BACEN, os saques realizados por meio da Plataforma estarão sujeitos aos seguintes limites máximos por operação:

Pessoa Jurídica (CNPJ): até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por saque;

Pessoa Física (CPF): até R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) por saque.

12.9.A CONTRATADA poderá revisar e atualizar os limites de saque sempre que houver alteração normativa, determinação de autoridade competente ou necessidade de adequação a critérios de segurança e prevenção a fraudes, devendo comunicar previamente a CONTRATANTE acerca de tais alterações.

13.Limitação de responsabilidade e indenização

13.1.A DISRUPTY TECNOLOGIA não se responsabiliza pelos produtos e serviços comercializados pelos PARCEIROS, de forma que não poderá ser considerada como fornecedora ou parte na cadeia de fornecimento de tais produtos e serviços, não tendo nenhuma responsabilidade quanto à:

existência de riscos relativos aos produtos e serviços, em especial quanto à periculosidade ou nocividade;

insuficiência e/ou inadequação das informações sobre as características dos produtos e serviços;

prática de publicidade enganosa ou abusiva, bem como práticas comerciais coercitivas, desleais ou abusivas praticadas contra consumidores;

defeitos, vícios de qualidade ou quantidade, ou vícios decorrentes de disparidade com as indicações constantes em embalagens, rótulos, recipientes ou mensagens publicitárias.

13.2.O PARCEIRO concorda em defender, indenizar e isentar a DISRUPTY TECNOLOGIA, seus funcionários, diretores, empregados, agentes, subsidiários, clientes, parceiros, fornecedores e afiliados, com relação a quaisquer responsabilidades, custos e resoluções, incluindo, mas não se limitando a, honorários de advogados, suportados, relativos a qualquer ação para defesa da violação destes Termos e Condições de Uso causada pelo próprio PARCEIRO ou interposta pessoa, autorizada ou não autorizada.

13.3.O PARCEIRO é o único e exclusivo responsável pelas informações e documentos fornecidos à DISRUPTY TECNOLOGIA e à Instituição Custodiante, inclusive dados cadastrais, bancários, societários, fiscais e operacionais, obrigando-se a mantê-los sempre completos, corretos, válidos e atualizados. A DISRUPTY TECNOLOGIA não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer prejuízos, perdas, danos, bloqueios, retenções, atrasos, recusas de liquidação, suspensão de serviços ou restrições decorrentes de informações incorretas, incompletas, falsas, desatualizadas ou fraudulentas fornecidas pelo PARCEIRO ou por terceiros a ele vinculados.

13.4.O PARCEIRO declara, reconhece e aceita que a DISRUPTY TECNOLOGIA poderá, a qualquer tempo, suspender, reter, condicionar ou limitar o uso do Sistema DISRUPTY TECNOLOGIA, inclusive a movimentação de sua Conta de Pagamento e/ou Subconta Operacional, sempre que houver dúvida fundada, suspeita, inconsistência, irregularidade, indício de fraude, falsidade, adulteração ou desatualização de documentos ou informações fornecidas pelo PARCEIRO, pelo que isenta a DISRUPTY TECNOLOGIA de qualquer responsabilidade por tais medidas.

13.5.O PARCEIRO será o único responsável por todos os atos por ele praticados na utilização do Sistema DISRUPTY TECNOLOGIA, bem como por aqueles praticados por seus prepostos, representantes, mandatários, funcionários, parceiros comerciais, afiliados, coprodutores ou quaisquer terceiros que atuem em seu nome, devendo indenizar e manter indene a DISRUPTY TECNOLOGIA de toda e qualquer perda, dano, despesa, custo, condenação judicial, honorários, penalidade, sanção regulamentar ou administrativa, inclusive de órgãos de defesa do consumidor, que decorram direta ou indiretamente de tais condutas.

13.6.A DISRUPTY TECNOLOGIA não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por: (i) informações, dados, declarações, ofertas, conteúdos comerciais, garantias, promessas ou compromissos realizados pelo PARCEIRO; (ii) qualidade, conformidade, segurança, integridade, existência, licitude, entrega, funcionamento ou desempenho dos produtos e serviços do PARCEIRO; (iii) relação jurídica, contratual ou de consumo existente entre o PARCEIRO e seus clientes, Portadores, compradores ou usuários finais; (iv) falhas de entrega, vícios, defeitos, atrasos, não prestação ou má prestação de serviço pelo PARCEIRO; e (v) litígios, reclamações, demandas, queixas ou contestações relacionadas às atividades comerciais ou operacionais do PARCEIRO.

13.7.Em nenhuma circunstância a DISRUPTY TECNOLOGIA será responsável por lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de receita, danos indiretos, danos consequenciais, danos morais, perda de reputação, perda de dados, interrupção de atividade ou qualquer outra espécie de dano decorrente da atuação do PARCEIRO, da relação comercial entre o PARCEIRO e seus clientes, ou da utilização indevida, inadequada ou fraudulenta do Sistema DISRUPTY TECNOLOGIA.

13.8.O PARCEIRO reconhece que a DISRUPTY TECNOLOGIA não atua como fornecedor, garantidor, intermediário comercial ou participante da relação de consumo entre o PARCEIRO e seus clientes, limitando-se a prestar serviços tecnológicos, operacionais, de subcredenciamento e de gestão de Transações. Assim, o PARCEIRO será integralmente responsável por manter sua regularidade fiscal, tributária, trabalhista e regulatória, bem como por observar as normas do Código de Defesa do Consumidor, da LGPD e demais legislações aplicáveis ao seu setor de atuação.

13.9.Caso a DISRUPTY TECNOLOGIA venha a ser demandada, questionada, investigada, notificada, autuada, sancionada ou condenada – judicial, administrativa ou extrajudicialmente – em razão de ato, omissão, conduta, irregularidade, fraude, falsidade ou uso inadequado do Sistema DISRUPTY TECNOLOGIA pelo PARCEIRO ou por terceiros a ele vinculados, o PARCEIRO obriga-se a: (i) assumir integral e imediatamente a responsabilidade por tais questões; (ii) intervir na demanda, quando cabível; (iii) ressarcir a DISRUPTY TECNOLOGIA por todos os valores despendidos, incluindo custas, despesas, indenizações, multas, penalidades, encargos, condenações, acordos, custos operacionais e honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais; e (iv) fornecer prontamente todos os documentos e informações necessários à defesa da DISRUPTY TECNOLOGIA.

13.10.A DISRUPTY TECNOLOGIA não será responsável por quaisquer efeitos decorrentes de: (i) descumprimento, pelo PARCEIRO, de políticas de KYC, AML e PLD-FT; (ii) envio de documentação ilegível, insuficiente, contraditória, incompleta, falsa, adulterada ou desatualizada; (iii) recusa de análise, bloqueio, retenção, suspensão ou encerramento promovidos pela Instituição Custodiante, pelos Emissores, pelas Bandeiras, pelas Credenciadoras, por autoridades judiciais, administrativas ou regulatórias; ou (iv) medidas de prevenção à fraude adotadas pelo Sistema DISRUPTY TECNOLOGIA ou por terceiros participantes do arranjo de pagamento.

13.11.O PARCEIRO declara-se ciente de que o envio de documentos falsos, fraudulentos, adulterados, manipulados ou sabidamente desatualizados constitui violação grave deste Contrato e poderá ensejar, a exclusivo critério da DISRUPTY TECNOLOGIA: (i) suspensão imediata do PARCEIRO; (ii) bloqueio de valores; (iii) constituição ou ampliação de Reserva de Segurança; (iv) rescisão imediata deste Contrato por justa causa; (v) comunicação às autoridades competentes; e (vi) outras medidas cabíveis, sem prejuízo da reparação integral pelos prejuízos causados.

13.12.O PARCEIRO permanecerá responsável por todas as obrigações previstas neste Contrato mesmo após seu encerramento, especialmente no que se refere a: (i) Chargebacks; (ii) estornos; (iii) penalidades de Bandeiras e Credenciadoras; (iv) bloqueios judiciais; (v) débitos pendentes na Agenda Financeira; e (vi) valores necessários à recomposição de perdas da DISRUPTY TECNOLOGIA, podendo esta manter reservas, retenções e compensações enquanto perdurar tal risco.

14.Vigência e término do Contrato

14.1.Este Contrato é celebrado por prazo indeterminado, e passa a vigorar a partir do aceite a este Contrato, nas formas permitidas, ou da realização da primeira Transação pelo PARCEIRO (o que ocorrer primeiro).

14.1.1.O PARCEIRO será considerado apto e habilitado com o envio de comunicação, pela DISRUPTY TECNOLOGIA ao PARCEIRO, informando o credenciamento do PARCEIRO ao Sistema DISRUPTY TECNOLOGIA.

14.2.Esse Contrato poderá ser denunciado a qualquer tempo, pelo PARCEIRO e sem a incidência de qualquer ônus ou penalidade, ressalvado o cumprimento obrigações contratuais ainda pendentes, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. A DISRUPTY TECNOLOGIA poderá, a qualquer tempo, rescindir o presente Contrato e qualquer de seus Anexos, de forma imediata e independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, devendo ensejar os melhores esforços para notificar previamente o PARCEIRO desta decisão.

14.3.Não obstante, este Contrato poderá ser imediatamente rescindido pela DISRUPTY TECNOLOGIA, sem prejuízo do ressarcimento das perdas devido pelo PARCEIRO eventualmente acarretados nos termos deste Contrato, nos seguintes casos:

Infração ou tentativa de infração, pela PARCEIRO, de qualquer das cláusulas, termos ou condições deste Contrato e seus Anexos, bem como de quaisquer solicitações ou recomendações colocadas pela DISRUPTY TECNOLOGIA;

Constatação de suspeita ou prática de fraude ou demais ilícitos pelo PARCEIRO;

Determinação dos instituidores de arranjo de pagamento e/ou das autoridades competentes;

Exercício de atividades consideradas ilegais ou ilícitas pelo PARCEIRO;

Decretação de falência, deferimento de pedido de recuperação judicial ou proposição de recuperação extrajudicial ou procedimento similar, declaração de insolvência do PARCEIRO e/ou ocorrência de qualquer ato ou fato que demonstre, a exclusivo critério da DISRUPTY TECNOLOGIA, a incapacidade do PARCEIRO em honrar suas obrigações com a DISRUPTY TECNOLOGIA ou com terceiros;

Impasse entre as Partes na definição de ajustes ou alterações ao presente Contrato;

Alteração de controle societário, direto ou indireto, ou na administração do PARCEIRO e ocorrência de incorporação, fusão, cisão ou qualquer outra reorganização societária, sem o consentimento prévio e por escrito da DISRUPTY TECNOLOGIA;

Uso indevido das marcas da DISRUPTY TECNOLOGIA que cause ou possa vir a causar danos à imagem da DISRUPTY TECNOLOGIA, das marcas das Bandeiras e da marca Pix de titularidade exclusiva do Banco Central, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis;

Superveniência de alterações nas normas legais ou regulamentares aplicáveis ao objeto deste Contrato e/ou ao mercado de atuação da DISRUPTY TECNOLOGIA ou qualquer fato que altere substancialmente os procedimentos ou regras objeto deste Contrato, a capacidade do PARCEIRO de honrar com as obrigações assumidas junto à DISRUPTY TECNOLOGIA e/ou o equilíbrio econômico-financeiro deste Contrato; e

Se o PARCEIRO, sem autorização da DISRUPTY TECNOLOGIA, ceder, transferir, emprestar ou entregar a terceiros os equipamentos ou materiais que receber da DISRUPTY TECNOLOGIA em virtude deste Contrato, ou utilizar tais matérias ou equipamentos em desacordo às especificações estabelecidas pela DISRUPTY TECNOLOGIA.

14.4.O término do Contrato não exonera as Partes do cumprimento pleno e irrestrito de todas as obrigações decorrentes do Contrato.

14.5.Caso a rescisão do Contrato ocorra por culpa do PARCEIRO, fica desde já estabelecido que o acesso aos Serviços e às Funcionalidades será imediatamente bloqueado, podendo a DISRUPTY TECNOLOGIA reter os créditos do PARCEIRO, pelo prazo que julgar conveniente, de forma a garantir seus direitos; sem prejuízo de outras medidas legais que a DISRUPTY TECNOLOGIA entender necessárias.

14.6.No caso da rescisão do Contrato, por qualquer motivo, o PARCEIRO compromete-se a manter seu Domicílio Bancário ativo até que todas as Transações sejam integralmente liquidadas.

15.Responsabilidades adicionais do Parceiro

15.1.O PARCEIRO é responsável pelo uso das Funcionalidades, comprometendo-se a observar integralmente a legislação nacional aplicável e as demais políticas disponibilizadas pela DISRUPTY TECNOLOGIA.

15.2.O PARCEIRO poderá livremente negociar as condições comerciais do produto e/ou serviço com os Portadores, desde que obedecidas as condições previstas neste Contrato.

15.3.O PARCEIRO declara e garante que será integralmente responsável pela veracidade, precisão e conformidade das informações e detalhes que vier a apresentar aos Portadores, com relação aos produtos e/ou serviços comercializados, bem como pela efetiva conclusão da transação comercial e efetiva entrega do produto ou serviço; sendo o PARCEIRO único responsável pela qualidade, quantidade, segurança, adequação, preço, prazo, entrega, funcionalidade e garantias de seus produtos e/ou serviços.

15.3.1.Na hipótese de a DISRUPTY TECNOLOGIA constatar recorrentes problemas e reclamações com os produtos e/ou serviços comercializados pelo PARCEIRO, poderá suspender temporariamente o credenciamento ao Sistema DISRUPTY TECNOLOGIA e não efetivar novas Transações, bloqueando o acesso do PARCEIRO às Funcionalidades até que esteja resguardada de riscos financeiros; sem prejuízo da retenção de valores, nos termos previstos neste Contrato.

15.4.O PARCEIRO compromete-se a isentar a DISRUPTY TECNOLOGIA de todo e qualquer reclamação ou litígio judicial ou extrajudicial decorrente da utilização das Funcionalidades e do Sistema DISRUPTY TECNOLOGIA, em especial por Portadores que realizam compras de produtos e/ou serviços no PARCEIRO.

15.5.Na hipótese de ajuizamento de processos judiciais e/ou administrativos em face da DISRUPTY TECNOLOGIA, relativamente a quaisquer atividades ou obrigações do PARCEIRO, iniciados a qualquer tempo, o PARCEIRO se obriga a assumir de imediato a responsabilidade pelas obrigações exigidas ou reivindicadas nos referidos processos, isentando a DISRUPTY TECNOLOGIA de qualquer responsabilidade, bem como se compromete a indenizar integralmente a DISRUPTY TECNOLOGIA por quaisquer despesas ou condenações decorrentes.

15.6.O PARCEIRO obriga-se a ressarcir a DISRUPTY TECNOLOGIA de todos os valores despendidos em referidas ações judiciais ou processos administrativos, bem como a prestar garantia e/ou adiantar pagamentos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da solicitação pela DISRUPTY TECNOLOGIA.

15.7.A DISRUPTY TECNOLOGIA poderá debitar na Agenda Financeira, os valores para pagamento de condenações, prestação de garantias de responsabilidade do PARCEIRO e/ou ressarcimento dos custos com advogados, perícias e qualquer outras custas ou despesas judiciais ou extrajudiciais que forem despendidas pela DISRUPTY TECNOLOGIA.

15.8.O PARCEIRO compromete-se a ressarcir a DISRUPTY TECNOLOGIA nos prejuízos sofridos em decorrência de multas e/ou penalidades aplicadas pelos Órgãos Reguladores, como por exemplo, Banco Central do Brasil, Bandeiras, Credenciadoras, entre outros, em virtude de atos praticados pelo PARCEIRO, inclusive, mas não se limitando, por quaisquer consequências decorrentes de Chargeback.

15.9.O PARCEIRO é responsável por eventuais reclamações, demandas e indenizações, de qualquer natureza decorrentes de sua atividade, bem como por quaisquer problemas de aceitação, quantidade, qualidade, garantia, preço ou inadequação dos bens e/ou serviços oferecidos, inclusive em caso de arrependimento por parte do Portador, devendo solucionar diretamente com o Portador toda e qualquer controvérsia. O PARCEIRO é responsável, ainda, pela entrega correta e tempestiva do bem ou serviço no endereço indicado pelo Portador, sendo de sua responsabilidade exclusiva a confirmação da entrega do bem e/ou execução do serviço adquirido pelo Portador. Ainda, o PARCEIRO assume a responsabilidade pela eventual realização de campanhas promocionais e concessão de descontos.

16.Responsabilidade dos Devedores Solidários

16.1.Os Devedores Solidários, qualificados no Cadastro, neste ato, assumem, de forma solidária, nos termos dos artigos 264 a 285 do Código Civil, a responsabilidade pelo cumprimento de toda e qualquer obrigação assumida pelo PARCEIRO em razão deste Contrato, inclusive o pagamento de eventuais débitos do PARCEIRO e dos encargos moratórios que vierem a incidir sobre tais débitos, além do ressarcimento de eventuais danos causados à DISRUPTY TECNOLOGIA.

16.2.Aplicam-se aos Devedores Solidários todas as obrigações e responsabilidades atribuídas ao PARCEIRO neste Contrato, os quais os Devedores Solidários declaram seu expresso conhecimento.

16.3.Os Devedores Solidários renunciam expressamente a qualquer benefício de ordem, de modo que, em razão da natureza solidária da obrigação que assumem, a DISRUPTY TECNOLOGIA poderá realizar a cobrança de qualquer débito ou obrigação, perante o PARCEIRO e/ou os Devedores Solidários, de forma individual ou conjunta.

16.4.Caso o PARCEIRO seja um empresário individual ou microempreendedor individual não será necessária a adesão específica pelo Devedor Solidário, tendo em vista a responsabilidade da pessoa física se estende às obrigações contraídas no exercício da atividade empresarial.

17.Licença de uso das Funcionalidades e da Marca

17.1.A DISRUPTY TECNOLOGIA autoriza o uso pelo PARCEIRO das Funcionalidades, de sua titularidade e propriedade, durante o prazo de vigência deste Contrato, mediante os termos e condições ora estabelecidos.

17.2.É vedado ao PARCEIRO: (i) copiar ou transferir de qualquer forma, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosa, provisória ou permanentemente, as Funcionalidades, quaisquer de suas funcionalidades ou informações relativas a estas; (ii) modificar as características das Funcionalidades; (iii) criar programas de computador para utilização das Funcionalidades, inclusive para integração com outros softwares ou hardwares; e (iv) copiar de qualquer forma dados extraídos das Funcionalidades, exceto com relação ao extrato das movimentações decorrentes das Transações.

17.3.O PARCEIRO reconhece e concorda que os softwares relacionados com o Sistema DISRUPTY TECNOLOGIA e as Funcionalidades são de integral e exclusiva titularidade e incorporam a propriedade intelectual da DISRUPTY TECNOLOGIA.

17.4.É vedado ao PARCEIRO qualquer ato de engenharia reversa, copiar, alteração, modificação, adaptação, manipulação ou de uso não autorizado das Funcionalidades.

17.5.O PARCEIRO compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade, de representação e autoral de quaisquer Serviços ou Funcionalidades disponibilizados no âmbito deste Contrato.

17.6.Ainda, o PARCEIRO compromete-se a não utilizar o nome, marcas, logomarcas ou qualquer tipo de sinal distintivo da DISRUPTY TECNOLOGIA, das Credenciadoras e/ou das Bandeiras de forma ilegal ou para fins diversos deste Contrato.

18.Modificações e revisões do Contrato

18.1.Este Contrato e seus Anexos poderão ser revistos periodicamente pela DISRUPTY TECNOLOGIA para adequar a prestação dos Serviços. A DISRUPTY TECNOLOGIA poderá alterar este Contrato e seus Anexos, excluindo, modificando ou inserindo cláusulas ou condições, ao seu exclusivo critério.

18.2.Quando a alteração implicar em restrição de direitos ao PARCEIRO, a DISRUPTY TECNOLOGIA, notificará o PARCEIRO a respeito da mudança, por e-mail ou publicadas nas Funcionalidades, passando a vigorar após a comunicação ou divulgação.

18.2.1.A DISRUPTY TECNOLOGIA não poderá ser responsabilizada por qualquer perda ou prejuízo se o não recebimento das informações acerca das alterações deste Contrato ocorrerem em razão da desatualização de seu cadastro.

18.3.Caso o PARCEIRO não concorde com as alterações, poderá denunciar este Contrato, mediante aviso prévio, sem qualquer ônus ou penalidade, desde que não se encontre em débito perante a DISRUPTY TECNOLOGIA.

18.4.A continuidade do uso do Sistema DISRUPTY TECNOLOGIA pelo PARCEIRO será interpretada como concordância e aceitação das alterações realizadas.

18.5.A DISRUPTY TECNOLOGIA poderá alterar, suspender ou cancelar, ao seu critério, tanto em forma como em conteúdo, a qualquer tempo, quaisquer dos Serviços ou das Funcionalidades, mediante comunicação ao PARCEIRO por e-mail ou publicação nas Funcionalidades, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência.

19.Confidencialidade

19.1.As Partes se obrigam a manter total confidencialidade das informações obtidas em razão deste Contrato, sejam elas classificadas como confidenciais ou não, abrangendo, mas não se limitando, àquelas relacionadas às atividades sob este Contrato, segredos comerciais, know-how, estratégias de negócios, produtos em desenvolvimento, dados financeiros, bancários e estatísticos, negociações em andamento, informações sobre software, informações cadastrais, entre outras que sejam de propriedade exclusiva da outra Parte, e se obrigam a delas não se utilizar, nem deixar que qualquer pessoa não autorizada delas tome conhecimento ou delas se utilize.

19.2.Não se considera Informações Confidenciais as informações que: (i) já forem de conhecimento da parte receptora antes da data de celebração deste Contrato, conforme disposto por provas documentais; (ii) já forem ou caírem em domínio público sem qualquer violação ao presente Contrato ou ato ilícito da parte receptora; (iii) chegarem às mãos da parte receptora de modo legal, vindas de um terceiro e sem qualquer violação às obrigações de confidencialidade desse terceiro para com o proprietário das Informações Confidenciais; (iv) aquelas cuja divulgação tenha sido autorizada por escrito pelo proprietário das Informações Confidenciais; ou (v) que tenham sido desenvolvidas independentemente por uma das Partes sem que para isso ela tivesse tido acesso ou utilizado as Informações Confidenciais da outra Parte.

19.3.Exclusivamente para as finalidades e serviços contratados, o PARCEIRO, de forma irrevogável e irretratável, autoriza a DISRUPTY TECNOLOGIA e/ou as suas controladas a:

Trocarem entre si as Informações Confidenciais e demais informações, assim como consultar e/ou confirmar a exatidão das mesmas em websites e bancos de dados em geral;

Compartilhar as Informações Confidenciais e demais informações com os Emissores, Instituições Domicílio, Registradoras, Credenciadoras e Bandeiras;

Compartilhar Informações Confidenciais e demais informações com seus parceiros estratégicos e prestadores de serviços, no Brasil ou no exterior, para fins de cumprimento das obrigações deste Contrato, avaliação de crédito, verificação e gestão de risco e fraude;

Utilizar suas Informações Confidenciais e demais informações para formação de banco de dados, bem como sua divulgação a qualquer título, desde que de forma anônima, generalizada e não identificável;

Comunicar transações que possam estar configuradas no disposto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e demais normas relativas à combate e prevenção de lavagem de dinheiro, corrupção e financiamento do terrorismo, incluindo as normas nacionais e internacionais aplicáveis e políticas internas da DISRUPTY TECNOLOGIA nesse sentido; e

Informar, aos órgãos de proteção de crédito, os dados relativos à falta de pagamento de obrigações assumidas pelo Cliente junto à DISRUPTY TECNOLOGIA.

19.4.A obrigação de sigilo se manterá válida inclusive quando do término por qualquer motivo deste Contrato. A não observância dos requerimentos mencionados nesta cláusula sujeitará ao PARCEIRO ao pagamento de indenização nos termos deste Contrato e às sanções e pagamento das multas e/ou Perdas, sem prejuízo das demais medidas asseguradas em lei às Partes e aos terceiros prejudicados.

20.Proteção de Dados

20.1.O PARCEIRO se declara ciente de que a DISRUPTY TECNOLOGIA não possui responsabilidade quanto a criação e segurança do ambiente virtual do PARCEIRO, nem mesmo pela forma como se dá o acesso de clientes do PARCEIRO a tal ambiente.

20.2.O PARCEIRO é exclusivamente responsável por instalar e manter atualizados sistemas e/ou dispositivos, bem como outros itens necessários a evitar a violação do equipamento que terá acesso às soluções e serviços disponibilizados pela DISRUPTY TECNOLOGIA.

20.3.Além disso, o PARCEIRO deve se certificar de que a configuração dos equipamentos por ele utilizados, próprios ou de terceiros, atende aos requisitos mínimos de segurança para uso das soluções e serviços disponibilizados pela DISRUPTY TECNOLOGIA LTDA, de modo que a DISRUPTY TECNOLOGIA ficará isenta de qualquer responsabilidade referente à essa questão.

20.4.O presente Contrato não implica a assunção de qualquer responsabilidade pela DISRUPTY TECNOLOGIA por eventual tratamento de dados pessoais que vier a ser realizado pelo PARCEIRO, empresas do mesmo grupo econômico e/ou subcontratados ("Afiliadas do PARCEIRO"), permanecendo o PARCEIRO única e exclusivamente responsável pelo referido tratamento perante os titulares de dados, as autoridades competentes e/ou quaisquer terceiros relacionados.

20.5.Caso a DISRUPTY TECNOLOGIA venha a ser demandada, administrativa, judicial ou extrajudicialmente, em razão de tratamento de dados pessoais realizado pelo PARCEIRO e/ou Afiliadas do PARCEIRO, incluindo, mas não se limitando em situações de incidentes de segurança, o PARCEIRO deverá envidar os melhores esforços para excluir a DISRUPTY TECNOLOGIA da referida demanda, sem prejuízo do ressarcimento quaisquer despesas, custos, multas, indenizações e/ou ônus que a DISRUPTY TECNOLOGIA vier a incorrer em decorrência desta, incluindo, mas não se limitando aos honorários advocatícios, periciais e/ou contábeis e/ou eventuais condenações.

20.6.Com relação aos dados pessoais, o PARCEIRO declara que leu e está ciente do conteúdo do Aviso de Privacidade da DISRUPTY TECNOLOGIA, prevista no website e/ou demais ambientes disponibilizados pela DISRUPTY TECNOLOGIA.

21.Combate e prevenção à corrupção, ao financiamento do terrorismo e à lavagem de dinheiro

21.1.O PARCEIRO declara, por si e por seus colaboradores, contratados, procuradores, sócios, empresas integrantes do seu grupo econômico, e administradores ("Representantes"), que:

Atua em conformidade com todas as leis, regulamentações, manuais, políticas e quaisquer disposições relacionadas ao combate e prevenção à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, incluindo, mas não se limitando, a legislação brasileira aplicável, UK Bribery Act e Foreign Corrupt Practices Act (FCPA); e

Não realizou, não realiza e não realizará quaisquer atos ou práticas que, direta ou indiretamente, envolvam oferecimento, promessas, suborno, extorsão, autorização, solicitação, aceite, pagamento, entrega ou qualquer outro ato relacionado a vantagem pecuniária indevida ou qualquer outro favorecimento ilegal em desconformidade com a legislação mencionada acima e aplicável.

21.2.O PARCEIRO se compromete a informar à DISRUPTY TECNOLOGIA caso algum de seus Representantes já tenham exercido ou exerçam função de autoridade pública, bem como todas as relações familiares ou relações pessoais próximas referentes aos seus Representantes com autoridade pública.

21.2.1.O não cumprimento das disposições previstas nesta Cláusula pelo PARCEIRO poderá acarretar a rescisão unilateral deste Contrato, pela DISRUPTY TECNOLOGIA, que poderá automaticamente suspender o cumprimento de obrigações oriundas do presente Contrato e/ou rescindi-lo imediatamente. A violação da presente Cláusula, pelo PARCEIRO ou por seus Representantes, ensejará, ainda, a obrigação de indenizar a DISRUPTY TECNOLOGIA por eventuais perdas nos termos deste Contrato.

21.3.O PARCEIRO concorda que a DISRUPTY TECNOLOGIA poderá, a qualquer tempo, auditar o PARCEIRO a respeito de qualquer informação e/ou documento com a finalidade de verificar o cumprimento do disposto neste Contrato. A auditoria aqui mencionada poderá ser realizada pela DISRUPTY TECNOLOGIA ou por terceiro indicado e custeado por ela, devendo o PARCEIRO, a todo momento, garantir amplo e irrestrito acesso a todos os documentos e locais pertinentes.

22.Disposições gerais

22.1.As Partes comprometem-se a cumprir toda a legislação aplicável aos Serviços decorrentes deste Contrato, inclusive os atos normativos emitidos pelas autoridades e órgãos governamentais competentes, como o Ministério da Fazenda, o Banco Central do Brasil, a Receita Federal do Brasil ou qualquer outro órgão federal, estadual ou municipal, fornecendo qualquer dado ou informação relacionada a este Contrato.

22.2.O PARCEIRO declara-se ciente e autoriza a DISRUPTY TECNOLOGIA a utilizar as informações, ainda que relativas ao seu cadastro e decorrentes das Transações realizadas pelo Sistema DISRUPTY TECNOLOGIA, para formação de banco de dados, preservando-se a individualidade e identificação de cada PARCEIRO.

22.3.O PARCEIRO autoriza a DISRUPTY TECNOLOGIA a verificar e trocar informações cadastrais, creditícias e/ou financeiras a seu respeito em âmbito nacional, com entidades financeiras ou de proteção ao crédito, inclusive a efetuar consultas a Sistemas de Risco de Crédito sobre eventuais débitos de responsabilidades do PARCEIRO e a prestar ao referido órgão as informações de seus dados cadastrais e creditícias.

22.4.O PARCEIRO concorda que a DISRUPTY TECNOLOGIA poderá enviar mensagens de caráter informativo ou publicitário, por e-mail ou por meio das Funcionalidades.

22.5.As Partes acordam que as gravações magnéticas, digitalizadas ou telefônicas, de negociações envolvendo qualquer produto ou Serviços decorrente deste Contrato, poderão ser utilizadas como prova, inclusive em Juízo, por qualquer das Partes.

22.6.Este Contrato não gera qualquer direito de exclusividade às Partes, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra.

22.7.O PARCEIRO autoriza a DISRUPTY TECNOLOGIA a incluir, sem qualquer ônus ou encargos seu nome, marcas e logotipos, endereço, em ações de marketing, catálogos e/ou em qualquer outro meio ou material promocional utilizado pela DISRUPTY TECNOLOGIA, inclusive a comunicação de seus dados, tais como: nome, endereço, nome fantasia, telefone, site, e-mail, ramo de atividade, entre outros; ressalvado o direito de o PARCEIRO revogar esta autorização, a qualquer momento, por solicitação expressa e escrita.

22.8.As Partes não serão responsáveis por quaisquer falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações, quando decorrentes de caso fortuito ou de força maior, de acordo com o artigo 393 do Código Civil Brasileiro, incluindo, entre outros, atos governamentais, interrupção na prestação de serviços sob concessão governamental (por exemplo o fornecimento de energia elétrica e dos serviços de telefonia, entre outros), catástrofes, greves, perturbações da ordem pública e demais eventos de mesma natureza.

22.9.Em caso de litígio, as Partes elegem o foro de domicílio do demandado. As Partes elegem o Foro de domicílio da DISRUPTY TECNOLOGIA ou do PARCEIRO, caso assim a DISRUPTY TECNOLOGIA entenda, como competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste Contrato.

E, estando assim justas e acordadas, as Partes celebram este Contrato, para pleno conhecimento e efeitos perante o PARCEIRO e terceiros.

23.Validade das assinaturas

23.1.As Partes reconhecem expressamente a veracidade, autenticidade, integridade, validade e eficácia deste Contrato, a ser celebrado por meio digital ou eletrônico, reconhecendo como manifestação válida de anuência a sua assinatura em formato digital ou eletrônico, inclusive caso sejam utilizados certificados não emitidos pela ICP-Brasil, nos termos previstos no Código Civil e na Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

23.2.As pessoas indicadas e qualificadas no Cadastro declaram possuir plenos poderes para aderir a este Contrato, assumindo todas as obrigações nele previstas na qualidade de PARCEIRO e de Devedores Solidários, conforme aplicável.

Apêndice 1

Das disposições para o Parceiro (Obrigatoriedade)

Para uma grande parceria com a DISRUPTY TECNOLOGIA, o parceiro deve seguir as seguintes diretrizes:

📤 NUNCA enviar códigos de rastreio falsos;

🚫 NUNCA utilizar qualquer aspecto que configure plágio, como logos e/ou domínios para similar à outras empresas;

👤 Respeite a privacidade: não usar criativos com pessoas públicas, sem autorização, seja em campanhas ou páginas online;

🔒 O uso indevido resultará em bloqueio imediato, garantindo a proteção da propriedade intelectual e mantendo práticas éticas em todos os canais;

Abaixo a lista de PRODUTOS PROIBIDOS, itens que não podem ser comercializados na plataforma. A DISRUPTY TECNOLOGIA não compactua com empresas fraudulentas e o descumprimento dessas regras podem resultar em bloqueios e o encerramento de sua conta.

A DISRUPTY TECNOLOGIA se preocupa muito com sua experiência, então deixamos tudo alinhado e transparente para não haver surpresas negativas!

Produtos físicos proibidos

Não aceitamos por nenhuma hipótese os seguintes itens:

Antenas de TV e dispositivos que permitam decodificar sinais de transmissão de televisão (como antena HD TV 4K);

Árvores de natal;

Peças automotivas, novas ou usadas;

Consórcios/Seguros;

Dispositivos TV Box de qualquer marca;

Eletrodomésticos em geral, ar condicionado;

Purificadores de água;

Móveis;

Fraldas;

Andaimes;

Notebooks, peças, computadores, smartphones e tablets;

Produtos com valor de venda superior a R$ 1 mil;

Venda online de cupons de ofertas e promoções;

Veículos automotores (incluindo motos, carros, patinetes);

Kit vinho, combo de vinhos;

Bicicletas;

Kits de panela Red Silver;

Medicamentos de qualquer tipo;

Lotes de produtos, lotes de leilão, lotes de correio;

Aparelho de jantar;

Arma de CO2;

Produtos alimentícios em geral;

Produtos que a DISRUPTY TECNOLOGIA entenda como não alinhados com nossos termos de uso serão notificados para remoção.

Produtos info proibidos

Não aceitamos por nenhuma hipótese os seguintes itens:

Robô da loto e demais aplicativos que prometam ganhos em loteria;

Robô do pix;

Rifas e sorteios;

Assinaturas de streamings e aplicativos;

Infoprodutos com promessas de ganhos relacionados à pix, ou valores à receber do governo (ex: Acordo, Valores à receber, Resgate de valores, Resgate da Prosperidade, entre outros);

App espião ou qualquer aplicativo de clonagem de celular, whatsapp, etc;

Conteúdo com nudez explícita;

Cursos de terceiros (drive com + de 100 cursos);

Produtos com promessas: cura da diabetes, limpar nome do serasa, entre outras promessas que não podem ser cumpridas;

Produtos relacionados à programas do Governo Federal, como o Voa Brasil;

Seguidores/curtidas de redes sociais;

Venda de ingressos;

Qualquer tipo de produto com características de vaquinha ou doação de dinheiro;

Também não aceitamos os seguintes itens:

Códigos de rastreios falsos;

Usar marcas de terceiros com registro no INPI;

Uso de criativos de pessoas públicas sem autorização.

O descumprimento dessas regras podem resultar em bloqueios e encerramentos de conta. A DISRUPTY TECNOLOGIA se preocupa muito com sua experiência, então deixamos tudo muito alinhado para não haver nenhum tipo de surpresa no futuro!

Anexo I

Antecipação do pagamento das Transações

Este Anexo é parte integrante e inseparável dos Termos e Condições de Uso da DISRUPTY TECNOLOGIA ("Contrato") e tem por objetivo estabelecer as condições para que o PARCEIRO possa solicitar a Antecipação do pagamento das Transações.

1. Definições

1.1.Aplicam-se subsidiariamente a este Anexo todas as obrigações e responsabilidades do PARCEIRO previstas no Contrato, assim como as suas definições.

1.2.As definições que permitem o melhor entendimento deste Anexo, encontram-se abaixo indicadas pela primeira letra maiúscula:

Aceite

aceitação, ampla e geral, pela PARCEIRO, das condições aplicáveis para a Antecipação, de acordo com as formas estabelecidas.

Antecipação

antecipação do pagamento ao PARCEIRO do Valor Líquido devido em razão da realização de Transações na modalidade crédito.

Recebíveis

unidades de recebíveis decorrentes das Transações de crédito ou débito, existentes ou futuras, que poderão ser objeto de Antecipação.

Taxa de Antecipação

taxa adicional a ser paga pelo PARCEIRO à DISRUPTY TECNOLOGIA, incidente sobre o Valor Líquido da Transação, em razão da Antecipação dos Recebíveis.

2. Antecipação do pagamento das Transações

2.1.O PARCEIRO poderá, ao seu exclusivo critério e a qualquer tempo, estipular quais recebíveis pretende antecipar, sem que haja o compromisso de Antecipação da totalidade de Transações realizadas no Sistema DISRUPTY TECNOLOGIA.

2.1.1.A DISRUPTY TECNOLOGIA poderá, caso entenda viável e a seu exclusivo critério, realizar a Antecipação do pagamento das Transações, mediante pré-pagamento ou cessão dos Recebíveis.

2.1.2.Para a Antecipação do pagamento das Transações, a DISRUPTY TECNOLOGIA poderá solicitar o envio de informações e documentos complementares, além daqueles fornecidos no Cadastro.

2.2.A Antecipação ao PARCEIRO poderá ser realizada apenas sob demanda do PARCEIRO, de acordo com a periodicidade e a Taxa de Antecipação acordadas entre as Partes.

2.3.A contratação da Antecipação será considerada válida a partir do aceite do PARCEIRO no Cadastro ou no Sistema DISRUPTY TECNOLOGIA (conforme aplicável), e permanecerá em vigor durante o prazo acordado ou até que haja a efetiva quitação.

2.3.1.Salvo estipulação em sentido contrário, qualquer das Partes poderá cancelar a Antecipação, mediante simples comunicação; sendo que o pagamento das Transações realizadas até a confirmação do cancelamento pela DISRUPTY TECNOLOGIA será antecipado na forma prevista neste Anexo.

2.3.2.A prévia aprovação da solicitação de Antecipação não constitui qualquer garantia de que a DISRUPTY TECNOLOGIA aprovará requisições futuras do PARCEIRO, cabendo à DISRUPTY TECNOLOGIA aprovar ou não cada uma das solicitações realizadas, a seu exclusivo critério.

2.4.Com a formalização da Antecipação haverá a transferência dos direitos creditórios decorrentes das Transações, de modo que a DISRUPTY TECNOLOGIA se tornará a única e exclusiva credora dos Recebíveis cedidos, abrangendo todas as garantias, privilégios, prerrogativas e demais condições inerentes.

2.4.1.Para formalização da Antecipação, o PARCEIRO desde já autoriza a DISRUPTY TECNOLOGIA a realizar a transferência da titularidade dos Recebíveis cedidos perante o Sistema de Registro, praticando todos os atos necessários para tanto.

3. Autorização do Parceiro

3.1.O PARCEIRO, neste ato, autoriza a DISRUPTY TECNOLOGIA a consultar o Sistema de Registro, para que possa ter acesso à todas as informações relativas aos Recebíveis de qualquer instituição Credenciadora ou Subcredenciadora, inclusive quantidade de Transações, periodicidade de pagamento e existência de ônus ou gravames.

3.2.A autorização se dará exclusivamente para a Antecipação e pelo prazo de vigência do Contrato; podendo o PARCEIRO revogar esta autorização, a qualquer momento, mediante comunicação prévia à DISRUPTY TECNOLOGIA.

3.3.Na impossibilidade de acesso às agendas de recebíveis informadas pelas Credenciadoras e Subcredenciadoras, pela DISRUPTY TECNOLOGIA, o PARCEIRO se compromete a disponibilizar as informações das Transação realizadas pelas respectivas Credenciadoras ou Subcredenciadoras.

3.4.O PARCEIRO desde já autoriza que a DISRUPTY TECNOLOGIA realize o compartilhamento dos Recebíveis decorrentes das Transações realizadas no Sistema DISRUPTY TECNOLOGIA, com instituições financeiras, fundos de investimento ou outros credores, que, na qualidade de cessionários, vierem a celebrar a Antecipação.

4. Disposições gerais

4.1.A Antecipação de Recebíveis se dará, a critério exclusivo da DISRUPTY TECNOLOGIA, nos termos da legislação em vigor e das normas dos Órgãos Reguladores.

4.2.A Antecipação somente será aprovada pela DISRUPTY TECNOLOGIA, caso o PARCEIRO não possua débitos, ônus ou gravames registrados no Sistema de Registro.

4.2.1.A existência de restrições, garantias ou de qualquer outra operação realizada pelo PARCEIRO com relação aos Recebíveis, poderá ensejar a não aprovação da Antecipação.

4.2.2.Na hipótese, a Antecipação poderá ser realizada parcialmente, se, após o pagamento dos valores devidos a tais credores, o PARCEIRO ainda possua Recebíveis passíveis de cessão.

4.3.O PARCEIRO é responsável pela validade e legitimidade das Transações. Em caso de débito, estorno ou cancelamento de Transações, inclusive por Chargeback, os valores objeto de Antecipação serão automaticamente compensados com os Recebíveis futuros decorrentes de outras Transações realizadas pelo PARCEIRO.

4.3.1.Para possibilitar a compensação, a DISRUPTY TECNOLOGIA poderá realizar o registro da cessão ou de gravame no Sistema de Registro, perante os Recebíveis futuros do PARCEIRO.

4.3.2.Na ausência de recebíveis futuros, o PARCEIRO deverá realizar o pagamento das Transações estornadas, no prazo indicado pela DISRUPTY TECNOLOGIA, sob pena da incidência dos encargos moratórios contratualmente estipulados, e sem prejuízo da rescisão do Contrato e do ressarcimento de indenização complementar.

4.4.O prazo de vigência deste Anexo será equivalente ao prazo de vigência do Contrato; podendo qualquer das Partes optar pela manutenção do Contrato e resilição deste Anexo, a qualquer tempo e sem motivo, mediante comunicação por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência.

4.5.Os termos e condições previstas neste Anexo poderão ser alterados pelas mesmas formas previstas no Contrato.

Anexo II

Produtos proibidos e restritos

Este Anexo é parte integrante e inseparável dos Termos e Condições de Uso da DISRUPTY TECNOLOGIA ("Contrato") e tem por objetivo indicar uma lista exemplificativa e não exaustiva de produtos que podem e não podem ser comercializados pelos PARCEIROS.

1.O presente Anexo poderá ser constantemente atualizado ou alterado pela DISRUPTY TECNOLOGIA, sem a necessidade de aviso prévio, podendo a DISRUPTY TECNOLOGIA a qualquer momento, a seu critério, proibir a venda de produtos ou serviços cadastrados no Sistema DISRUPTY TECNOLOGIA, que entenda oferecer riscos aos Portadores ou à DISRUPTY TECNOLOGIA.

2.Em caso de dúvidas sobre a possibilidade de comercialização de algum produto que não esteja expressamente indicado neste Anexo, o PARCEIRO deverá consultar a legislação ou entrar em contato diretamente com a DISRUPTY TECNOLOGIA, sob pena de ter o seu descredenciamento do Sistema DISRUPTY TECNOLOGIA.

3.O PARCEIRO aceita e concorda que é se sua responsabilidade assegurar que os produtos à venda em seus sites estejam em conformidade com todas as leis e de acordo com os termos estabelecidos pela DISRUPTY TECNOLOGIA.

4.Para conveniência do PARCEIRO, a DISRUPTY TECNOLOGIA fornece a seguir uma diretriz não-exaustiva sobre produtos proibidos e restritos que não podem ser postos à venda utilizando o Sistema DISRUPTY TECNOLOGIA para pagamentos:

Violação a qualquer dispositivo da legislação brasileira, incluindo aqueles emanados dos órgãos de vigilância sanitária, agropecuária, proteção animal, produção mineral e do exército;

Tráfico de drogas, incluindo substâncias entorpecentes, anabolizantes, narcóticos, hormônios, medicamentos em geral, substâncias ilícitas ou controladas, esteroides, insumos, alucinógenos, venenos (incluindo pesticidas, agrotóxicos, seus componentes e afins), drogas ilícitas, substâncias que imitam drogas e/ou produtos psicoativos, produtos/serviços oferecidos especificamente ou destinados a serem utilizados para criar drogas ou cultivar ingredientes para drogas ou qualquer outra substância que ofereça risco à saúde;

Quaisquer crimes ou comercialização de produtos objeto de crimes, incluindo produtos objeto de roubo, furto ou de outros crimes patrimoniais;

Comércio de armas brancas, armas de fogo, munições, explosivos, granadas, fogos de artifício, peças ou componentes para a construção de armas e réplica de armas ou produtos similares;

Prostituição, tráfico de pessoas, exploração de imagens de menores de idade ou objetos que fomentem crimes sexuais e pedofilia, assim como pílulas abortivas, equipamentos voltados à realização de aborto ou que facilitem, incentivem ou promovam a prática de outros crimes;

Venda de produto ou serviço que promovam a mutilização de pessoa, animal ou órgão e bestialidade, serviços de acompanhamento e serviços sexuais, agências de acompanhantes, serviços com conteúdo pornográfico;

Promoção de ódio, violência, discriminação, intolerância racial ou étnica, rebeliões e protestos, terrorismo, assédio ou abuso;

Reprodução, imitação, recriação, modificação, cópia ou réplica de qualquer produto que viole quaisquer direitos autorais, de marcas, patentes, desenhos industriais, segredo industrial e propriedade industrial ou intelectual de terceiros, ou que violem a propriedade industrial, a legislação brasileira ou de qualquer outro país, produtos que contenham software para OEM, NFR, cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional ou segredos industriais;

Organismos geneticamente modificados, assim órgãos, tecidos, ossos, membros, restos mortais e outros produtos relacionados ao corpo humano ou de animais;

Metais preciosos, pedras preciosas, joias, antiguidades e obras de arte que não possuam documentação que atestem sua origem legal, bem como a respectiva documentação fiscal;

De qualquer forma, ainda que indiretamente, tenha como finalidade ou de suporte ao cometimento ou a preparação para um ato terrorista;

Ocultação, manejo, investimento ou aproveitamento de valores ou outros bens provenientes de atividades criminosas ou para dar a aparência de legalidade à recursos provenientes de tais atividades;

Operações cujo objetivo seja o de fraudar a lei ou direitos de terceiros, tais como comercializar dados pessoais de terceiros ou que infrinja a lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

Veículos automotores (incluindo motos, carros);

Serviços de Marketing multinível;

Serviços de Redes de Computadores/Informática, para a venda de acesso a cyberlockers;

Serviços financeiros, incluindo, mas não se limitando a, cheques de viagem, ordens de pagamento, câmbio, moedas virtuais e adiantamentos em dinheiro por institutos não financeiros;

Qualquer outro produto ou serviço proibido por uma ou mais Bandeiras.

4.As hipóteses elencadas acima são meramente exemplificativas e não taxativas, devendo ser interpretadas de forma abrangente; podendo a DISRUPTY TECNOLOGIA estabelecer outras atividades e/ou produtos vedados e entendidos como inadequados ou ilegais, a seu único e exclusivo critério, ou por força da legislação brasileira.

4.1.Independentemente da lista exemplificativa acima, caberá aos PARCEIROS, antes de vender ou adquirir qualquer produto, verificar a legalidade dos produtos, atividades, anúncios e meios de divulgação, em concordância com a legislação brasileira.

5.A DISRUPTY TECNOLOGIA é empenhada no combate à lavagem de dinheiro e todos os atos que possam configurar crime, sendo que não são toleradas atividades que violem a legislação brasileira, tais como, mas não se limitando a: (i) pirâmides financeiras ou esquemas ilegais que ofereçam aos clientes dinheiro em um curto período como propagandas enganosas, bilhetes de loteria, carnê de prêmios, jogos de azar, bingo, apostas, sorteios não regulamentados, jogos proibidos e venda de máquinas caça-níqueis ou que prometam produzir moeda; (ii) compras de anuidades ou contratos de loteria ou off-shore para financiar ou refinanciar dívidas; (iii) venda de produtos inexistentes ou impossíveis de serem vendidos; (iv) venda de títulos de crédito ou produtos exclusivos de instituições financeiras, Bolsa de Valores, ou reguladas e não reguladas pelo Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários ou Organização Mundial do Comércio; (v) serviços de liquidação de dívida, recuperação de crédito, empréstimos, emissão de cartões ou financiamento de organizações criminosas; (vi) que envolvam esquema de corrupção, lavagem de dinheiro, peculato, evasão de divisas ou qualquer outro crime previsto em lei; (vii) que de alguma forma violam ou desobedeçam as regras aduaneiras; e (viii) produtos que prometam sucesso em loterias ou jogos de azar.

6.A violação dos direitos referentes à propriedade industrial acarretará na responsabilidade do PARCEIRO, de natureza civil e criminal, de acordo com as penalidades previstas na legislação brasileira e de outros países.

7.A DISRUPTY TECNOLOGIA contribuirá com as autoridades que venham a solicitar informações, documentos, esclarecimentos, denúncias ou verificação de atividades que possam infringir os dispositivos na Legislação ou direitos de terceiros. Sempre que possível, a DISRUPTY TECNOLOGIA informará aos PARCEIROS sobre quaisquer das solicitações.

8.Diante da natureza dos Serviços prestados em razão do Contrato, a DISRUPTY TECNOLOGIA poderá fiscalizar as atividades dos PARCEIROS, os produtos anunciados nas plataformas e as compras feitas pelos Portadores, a fim de verificar o cumprimento deste Contrato.

8.1.Caso seja constatada a violação do Contrato ou seus Anexos, a DISRUPTY TECNOLOGIA poderá suspender a prestação dos Serviços, reter os pagamentos decorrentes das Transações, de acordo com as condições previstas no Contrato e até mesmo encerrar a prestação dos Serviços.

8.2.Em caso de dúvidas em relação aos termos e condições aqui descritos, o PARCEIRO poderá entrar em contato por meio da Plataforma DISRUPTY TECNOLOGIA ou outros canais de atendimento disponíveis.

9.Os termos e condições previstas neste Anexo poderão ser alterados pelas mesmas formas previstas no Contrato.